Porto Alegre e Rio de Janeiro possuem leis complementares que obrigam instalação de bandejas coletoras em aparelhos de ar condicionado de janela, para que não haja o tal “pinga-pinga” em vias públicas. E no município de Santos, em São Paulo, não é diferente.
O Código de Obras defende que o gotejamento causado por ar-condicionado infringe a lei complementar do Município e é passível de multa. Inclusive, tal situação pode ser denunciada através dos canais de comunicação da Ouvidoria do Município, presencialmente ou por telefone.
Além das calçadas de vias públicas, nas áreas comuns de edifícios e condomínios residenciais e comerciais, esse tipo de situação também é proibido de acordo com a SIEDI (Secretaria de Infraestrutura e Edificações). A multa para quem não regularizar a situação após ser notificado pelo fiscal é de R$409,00.
Outra norma complementar do Município de Santos
Em 2012, entrou em vigor a Lei Complementar 780, que define a higienização anual de aparelhos de ar condicionado em prédios públicos e comerciais. Essa lei é válida apenas para sistemas de climatização com carga térmica de 60 mil BTUs (cinco TR) ou mais.
Higienização
Segundo a Lei Complementar 780, é obrigatória a higienização anual dos aparelhos de ar condicionado instalados em edificações com as cargas térmicas estipuladas. A manutenção consiste na limpeza geraldas badejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores, dutos, filtros e quaisquer outros componentes integrantes do sistema de refrigeração; qualquer peça deverá ser substituída, caso se faça necessário, assegura a lei.
Para auxiliar a fiscalização nos ambientes, os responsáveis deverão manter um plano de manutenção preventiva do sistema de climatização. A multa para quem descumprir a legislação municipal é de 500 reais.
A Lei Complementar 780 irá atuar em conjunto com a Portaria nº 3.523/GM. A nova medida mostra a preocupação da administração municipal com a Síndrome do Edifício Doente. E você, o que acha do assunto?
Fonte: A Tribuna Online e Sta Cecília Comunicação
