Nova lei proíbe termos discriminatórios em elevadores do DF

A lei distrital que proíbe a diferenciação de elevadores foi inspirada em legislação similar do Rio de Janeiro, sendo adaptada ao DF para garantir o acesso universal em edificações públicas e privadas - Foto: Emerson Tormann / AP

Proibição dos Termos "Social" e "Serviço" em Elevadores no DF – Como Identificar sem Discriminar?

O Distrito Federal instituiu lei que veda o uso das denominações "Elevador Social" e "Elevador de Serviço" em prédios públicos e privados. Sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, a Lei nº 7.645/2024 entrou em vigor nesta quinta-feira (26).

A medida, proposta pelo deputado Max Maciel (PSOL), visa combater discriminações e promover igualdade no acesso às edificações. O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 5 mil para estabelecimentos privados, enquanto órgãos públicos terão seus dirigentes responsabilizados administrativamente.

A Lei nº 7.645, sancionada em 26 de dezembro de 2024, trouxe uma mudança significativa nos condomínios do Distrito Federal, proibindo o uso dos termos "elevador social" e "elevador de serviço" em prédios públicos e privados. A medida, de autoria do Deputado Max Maciel, visa coibir discriminações e promover igualdade, especialmente entre trabalhadores e moradores. No entanto, a novidade gera desafios na gestão condominial, especialmente na preservação e uso adequado dos equipamentos.

Embora a lei proíba os termos, é essencial que síndicos e gestores condominiais mantenham a distinção funcional entre elevadores destinados ao transporte de carga e aqueles para uso exclusivo de passageiros. A separação técnica desses equipamentos é fundamentada por suas características de construção, operação e capacidade.

Conjuntos motorredutores na casa de máquinas dos elevadores 'social' e 'serviço' apresentam características distintas - Foto: Emerson Tormann / AP 

1. Elevadores de Carga (ou Serviço): projetados para suportar pesos maiores, frequentemente equipados com acabamentos mais resistentes e sistemas reforçados para movimentação de materiais pesados.

2. Elevadores de Passageiros (ou Social): priorizam conforto, estética e são projetados para transporte de pessoas, sem capacidade para suportar cargas excessivas ou grandes volumes.

Usar um elevador inadequadamente pode comprometer sua funcionalidade, reduzir a vida útil dos componentes e aumentar o risco de acidentes. Por exemplo, mover móveis ou grandes cargas em um elevador de passageiros pode danificar o sistema e gerar altos custos de manutenção para o condomínio.

Os síndicos devem se adaptar à nova legislação mantendo a conformidade técnica e as boas práticas de conservação. Aqui estão algumas orientações:

- Sinalização Alternativa: adotar placas que indiquem o uso específico do elevador, sem empregar os termos proibidos, como "exclusivo para cargas" ou "prioridade para transporte de materiais".

- Regulamento Interno Atualizado: revisar o regimento interno do condomínio para incluir regras claras sobre o uso correto dos elevadores, explicando as implicações de seu uso inadequado.

- Fiscalização do Uso: orientar os funcionários e moradores sobre a importância de respeitar as destinações técnicas de cada elevador, incluindo limites de peso e volume.

- Manutenção Preventiva: implementar um plano rigoroso de manutenção, assegurando que os equipamentos sejam inspecionados por técnicos habilitados, com registro no conselho profissional correspondente.

Além disso, eventuais falhas nos elevadores decorrentes de mau uso podem ser atribuídas à negligência do síndico, conforme o Código Civil Brasileiro (art. 1.348), reforçando a importância de uma gestão técnica e preventiva.

A proibição dos termos "social" e "serviço" para diferenciadores de elevadores é um avanço na luta contra a discriminação, mas requer atenção técnica para evitar prejuízos operacionais e acidentes. Síndicos e gestores condominiais devem adaptar-se à legislação sem perder de vista as normas de segurança, promovendo o uso responsável dos equipamentos. Assim, garantem tanto a conservação do patrimônio quanto a harmonia entre os moradores.

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13º salário para colaboradores de condomínios: Guia completo para síndicos

Foto Lúcio Bernardo Jr.

Entenda como gerir o 13º salário de colaboradores em condomínios com eficiência e cumprir todas as obrigações como síndico

O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, aplicável a todos os empregados formais no Brasil. Para os síndicos e administradores de condomínios, essa obrigação legal requer planejamento financeiro cuidadoso, além do cumprimento rigoroso das datas de pagamento.

A falta de atenção a esse aspecto pode gerar problemas legais e financeiros, além de insatisfação por parte dos colaboradores, resultando em multas e outros tipos de penalidades. Este guia fornecerá uma visão completa sobre as regras e práticas essenciais para garantir que o 13º salário seja pago corretamente a todos os funcionários do condomínio.

Se você deseja evitar complicações legais e quer garantir uma gestão de condomínio eficiente, continue lendo e descubra como calcular, planejar e pagar o 13º salário de maneira correta e dentro dos prazos estabelecidos.

O que é o 13º Salário?

O 13º salário é um benefício extra oferecido ao trabalhador brasileiro, equivalente a um salário adicional, pago geralmente no final do ano. Ele visa aumentar o poder de compra dos trabalhadores em uma época que coincide com datas festivas e despesas de fim de ano.

Para os colaboradores de condomínios contratados sob o regime CLT, o 13º salário é um direito inalienável e deve ser pago conforme a legislação vigente. Esse pagamento é feito em duas parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro e novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Cálculo do 13º Salário

O cálculo do 13º salário é relativamente simples e segue a fórmula:

13º salário = Total dos salários recebidos no ano ÷ 12

Isso significa que o valor do 13º salário corresponde a um salário mensal do colaborador, proporcional ao tempo de serviço prestado ao longo do ano. Se o funcionário trabalhou durante os 12 meses completos, ele receberá um salário integral. Caso tenha trabalhado por um período inferior a 12 meses, o valor será proporcional.

Exemplo prático:

• Um colaborador que ganha R$ 3.000,00 por mês e trabalhou durante todo o ano terá direito a R$ 3.000,00 de 13º salário.
• Se trabalhou apenas 8 meses, o cálculo seria proporcional:
  13º salário = (8 x R$ 3.000,00) ÷ 12 = R$ 2.000,00

Responsabilidades dos Síndicos e Administradores

Os síndicos e administradores têm a responsabilidade de garantir que todos os colaboradores contratados pelo condomínio recebam o 13º salário corretamente e dentro dos prazos estabelecidos pela lei. Entre as principais obrigações estão:

• Registro em Carteira: Todos os colaboradores devem estar devidamente registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Isso assegura os direitos trabalhistas, inclusive o 13º salário.
• Previsão no Orçamento: É essencial que os síndicos incluam o valor do 13º salário nas previsões orçamentárias do condomínio, a fim de evitar imprevistos financeiros. O valor deve ser considerado nas taxas condominiais, distribuído ao longo do ano para garantir que haja recursos suficientes para os pagamentos.

Datas de Pagamento do 13º Salário

O pagamento do 13º salário deve ser realizado em duas parcelas:

1. Primeira parcela: Deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. Essa parcela corresponde a 50% do valor total.
2. Segunda parcela: Deve ser quitada até o dia 20 de dezembro, correspondendo aos 50% restantes.

Importante: A primeira parcela também pode ser paga junto com as férias do colaborador, desde que seja solicitado com antecedência.

Consequências do Não Cumprimento

O não pagamento do 13º salário dentro dos prazos pode gerar penalidades ao condomínio, incluindo multas e processos trabalhistas. Além disso, a falta de planejamento financeiro pode impactar a gestão condominial, criando um clima de insatisfação entre os colaboradores e até mesmo afetando a prestação de serviços essenciais ao condomínio.

Planejamento Financeiro do Condomínio

Para garantir que o pagamento do 13º salário ocorra sem complicações, é fundamental que o síndico ou administrador adote um planejamento financeiro cuidadoso. Isso inclui:

• Previsão de Despesas: Incluir o 13º salário no orçamento anual do condomínio, distribuindo o valor nas cotas mensais pagas pelos condôminos.
• Gestão de Caixa: Manter um fundo próprio para separar essa arrecadação ou uma boa gestão de caixa para garantir que haja liquidez suficiente para cobrir essa despesa no final do ano.
• Consultoria Especializada: Em alguns casos, pode ser necessário contratar uma empresa de administração de condomínios ou um contador para auxiliar na gestão financeira e garantir que todos os encargos trabalhistas sejam cumpridos corretamente.

Considerações Finais

O cumprimento das obrigações trabalhistas, como o 13º salário, é fundamental para manter a harmonia e a boa gestão no condomínio. Síndicos e administradores devem estar sempre atentos às datas de pagamento, à previsão orçamentária e às regras da CLT, evitando complicações legais e financeiras. Além disso, garantir que os funcionários sejam pagos de forma justa contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

Se você é síndico ou administrador de condomínio, certifique-se de planejar com antecedência e seguir todas as diretrizes legais, assegurando que o seu condomínio funcione de maneira eficiente e conforme a legislação.

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Perguntas Frequentes

O 13º salário é obrigatório para todos os funcionários do condomínio?

Sim, todos os colaboradores contratados sob o regime CLT têm direito ao 13º salário.

O condomínio pode pagar o 13º salário em uma única parcela?

Não. O pagamento deve ser feito em duas parcelas, conforme estabelecido pela legislação.

Como planejar o orçamento para o 13º salário no condomínio?

Inclua o valor do 13º salário nas taxas condominiais, distribuindo os custos ao longo do ano para evitar acúmulos no final do ano.

O que acontece se o 13º salário não for pago dentro do prazo?

O condomínio poderá ser multado e poderá enfrentar processos trabalhistas por descumprimento da lei.

O síndico pode ser responsabilizado pessoalmente pelo não pagamento do 13º salário?

O síndico não é diretamente responsável, mas pode responder caso haja má gestão ou negligência na administração dos recursos do condomínio.

Fonte: Pacto Administradora

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Norma Mundial de Elevadores promete uma nova era no setor

Imagem de freepik

Norma Mundial de Elevadores ISO 8100-1/2 promete uma nova era no setor

Por Fábio Aranha*

Pode parecer surpreendente falar em uma nova norma para elevadores logo após a implementação da ABNT 16.858 no Brasil. No entanto, a norma brasileira foi baseada nas normas europeias EN 81-20/50, publicadas na Europa em 2014 e que se tornaram obrigatórias em 2017.

Cerca de 90% dos países do mundo adotam normas europeias de elevadores. Exceções significativas são os Estados Unidos, que seguem as normas ASME, e o Japão, que utiliza o padrão JIS.

As normas globais de qualquer setor são publicadas pela ISO (International Organization for Standarization), e no caso dos elevadores, há um projeto avançado: a ISO 8100-1/2, que está em vias de ser publicada pelo Comitê ISO TC 178. (https://www.iso.org/committee/53970.html)

WEEF – WORLD ELEVATOR ESCALATOR FEDERATION

Formada em abril de 2019, a World Elevator Federation, com a AEM (Associação de Elevadores do Mercosul) como membro fundador, visa beneficiar consumidores, a indústria e garantir o desenvolvimento sustentável. As associações se comprometem a uma abordagem colaborativa e aberta com todas as partes interessadas para desenvolver padrões internacionais relevantes para seus produtos. O objetivo imediato é promover e melhorar a segurança, facilitar a inovação tecnológica e a livre circulação de mercadorias em todo o mundo, com estreita colaboração entre especialistas em padronização.

OBJETIVOS DA WEEF

• Harmonização Técnica Global: Baseada na ISO 8100-1/2, que é uma evolução da EN 81-20/50 e da atual norma brasileira NBR 16.858.
• Certificação Única: Um único certificado de conformidade aceito globalmente (um padrão, um teste e um certificado).
• Promoção da Segurança e Qualidade: Elevar os níveis de segurança e qualidade em todo o mundo.

A EVOLUÇÃO E OS PRAZOS

A previsão inicial era a publicação no primeiro trimestre de 2025, mas surgiram obstáculos, como reservas legais da União Europeia, com mais de 1.000 comentários sobre as normas. A EN 81-20/50 não atendia aos novos regulamentos internos da CEN. Além disso, houve mais de 600 comentários do CEN/TC10 sobre a EN ISO 8100-1/2 e o ISO TC 178, todos os quais precisaram ser verificados e respondidos detalhadamente.

O comitê ISO TC 178 conta com a participação de 31 países e outros 27 como observadores, incluindo Brasil (ABNT) e Argentina (IRAM). Após a publicação, haverá um período de consulta pública de doze semanas. A entrada em vigor da EN ISO 8100-1/2 é esperada para 2025, com um período de transição de três anos e revogação da anterior EN 81-20/50:2020 em 2028, quando será substituída pela EN ISO 8100-1/2:2025.

CARACTERÍSTICAS E PRINCIPAIS MUDANÇAS

A ISO 8100-1 aborda os requisitos de segurança para a construção e instalação de elevadores, especificando critérios essenciais para garantir a segurança de passageiros e equipe de manutenção. A ISO 8100-2 foca nos requisitos de inspeção e teste, avaliando se os elevadores atendem às normas de segurança após a instalação e durante seu uso.

Essas normas são complementares e essenciais para um ciclo completo de segurança no setor de elevadores, desde a fabricação até a operação contínua.

Entre as principais mudanças, estão:

• Requisitos detalhados para segurança das portas.
• Soluções para evitar o aprisionamento de dedos/mãos nas portas de pavimento e de cabine.
• Elevadores com polia de tração com espaço ampliado no piso.
• Novas suspensões alternativas e equipamentos de balanceamento com acessórios
• Novos requisitos para freios de máquinas elétricas e abertura hidráulica do freio de acionamento
• Acesso seguro ao poço do elevador usando uma escada (novos requisitos)
• Plataformas de manutenção no poço do elevador
• Circuitos de segurança avaliados SIL (safety integrity level) – substituição para PESSRAL (Programmable Electronic Systems in Safety Related Applications for Lifts)
• Dispositivos de resgate automático em caso de falta de energia.
• Um sistema de medição de carga mais preciso.

A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO

Na última reunião da WEEF em Xangai, apresentei a experiência brasileira na implementação da nova norma 16.858. Para ter sucesso na implementação de uma norma padrão mundial em diversos países com realidades sociais e econômicas distintas, é crucial considerar vários fatores.

Desafios na implementação incluem:

Incertezas de Interpretação: A norma pode conter requisitos técnicos complexos que geram dúvidas.

Falta de Organismos Certificadores: Em alguns países, não há organismos reconhecidos pelas autoridades nacionais.

Custos para Pequenas e Médias Empresas (PMEs): A implementação e certificação podem ser onerosas.

Desafios Específicos para PMEs:

• Desvantagem Competitiva: PMEs enfrentam dificuldades adicionais em um mercado dominado por grandes fabricantes.
• Custos de Certificação: A atualização de equipamentos e o cumprimento de normas podem ser um fardo significativo.
• Acesso Limitado a Expertise Técnica: Muitas PMEs têm dificuldades em encontrar especialistas capacitados.

Fatores a considerar para alcançar um padrão mundial com sucesso

Adaptabilidade: A norma deve ser adaptável às diferentes infraestruturas e recursos disponíveis em vários países.

Escalabilidade: O padrão deve ser aplicável a organizações de diferentes tamanhos na indústria de elevadores.

Desenvolver um padrão global que considere as variações sociais, econômicas e técnicas é crucial para melhorar a segurança e a proteção, ao mesmo tempo em que aborda os desafios regionais. A colaboração entre autoridades, associações e empresas é essencial para oferecer orientação, estabelecer organismos de certificação e encontrar maneiras de reduzir os custos de certificação, especialmente para empresas de menor porte.

*Fábio Aranha é Engenheiro pela Poli USP, Sócio fundador da Infolev, ex-presidente do SECIESP, atual Presidente da AEM- Associação de Elevadores do Mercosul (Membro da WEEF) e palestrante do Fórum Mundial de Elevadores na Interlift.

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Segurança em Condomínio: Como prepará-lo para a alta temporada

Foto: Lúcio Bernardo Jr

Garanta a tranquilidade na alta temporada com medidas eficazes para reforçar a segurança e organização do condomínio

As férias de verão exigem mais cuidado e reforço na segurança em condomínio. É o momento de estar preparado, pois nesta época do ano muitos condomínios recebem um maior fluxo de pessoas visitando seus familiares.

Cada condomínio tem sua particularidade e cabe ao síndico se organizar para esse momento. As famílias viajam para aproveitar seus dias livres na praia, colegas se visitam, inquilinos sazonais começam a chegar…

Embora os momentos de convívio sejam agradáveis, eles podem acabar causando problemas relacionados ao controle de entrada dos visitantes, ao uso das áreas comuns e do estacionamento, além da possível falta de água.

Ao antecipar e listar soluções para as demandas, o síndico pode planejar, se organizar e fugir de possíveis dores de cabeça. Com isto em mente, hoje reunimos algumas dicas super úteis de segurança em condomínio para prepará-lo para a alta temporada. Confira:

Segurança em Condomínio: Como Prepará-lo para a Alta Temporada? 5 Dicas!

Chegou o final do ano! E, com ele, vem também a época de verão nos condomínios. Estamos aqui para ajudá-lo, síndico, a administrar cada parte da administração de condomínios, mesmo durante a temporada de férias.

Portanto, separamos algumas dicas e perguntas para você ter em mente. Todas elas para ter certeza de que o condomínio estará de acordo com todas as normas de segurança, garantindo benefícios para toda a comunidade.

A seguir vamos te mostrar quais são as dicas de segurança em condomínio e sobre como deixá-lo preparado para a alta temporada:

• Foque na segurança do condomínio;
• Compartilhe as responsabilidades;
• Regras do regimento interno;
• Manutenção e preparo da piscina;
• Administre os aluguéis de verão.

1. Foque na Segurança do Condomínio

Este é também um período em que geralmente muitos visitantes são recebidos. Portanto, ter um sistema de controle de acesso eficaz ajuda a reduzir os riscos da entrada de indivíduos desconhecidos e não autorizados.

Outro detalhe fundamental sobre segurança na administração de condomínios neste período, é focar na redução das chances de acidentes, desta forma:

• Limite a entrada de crianças na sauna e na academia;
• A limpeza das piscinas deve ser realizada regularmente;
• Verifique se o playground possui equipamentos apropriados;
• Use tiras antiderrapantes em escadas;
• Não permita que crianças entrem desacompanhadas no elevador;
• Preste atenção à manutenção de áreas comuns e dos brinquedos do playground.

2. Compartilhe as Responsabilidades

Embora as funções do síndico sejam variadas, ele não faz tudo sozinho. Portanto, deve ficar claro para todos quais são suas responsabilidades para que o local funcione bem.

A gerência deve saber atribuir tarefas aos funcionários, bem como estabelecer regras claras sobre o papel dos residentes na segurança em condomínio.

Existem condomínios que contam com outros setores com funções, que uma vez bem estabelecidas, auxiliam na organização do local, tais como o Conselho de Segurança, Conselho Financeiro, Conselho Fiscal, Conselho de Propriedade e Manutenção.

3. Regras do Regimento Interno

Aqui vai nossa terceira dica sobre administração de condomínios na alta temporada: é importante que os residentes, sejam temporários ou permanentes, conheçam as regras internas do condomínio.

Uma sugestão é enviar antecipadamente aos condôminos um documento com os estatutos atualizados, destacando os prováveis aspectos que tenham sido acrescentados ou modificados durante o ano.

Busque reforçar os detalhes aos condôminos que alugam suas casas na temporada e peça para que informem sobre as regras aos inquilinos.

Outra dica de segurança em condomínio muito boa para que não se esqueçam das regras, é colocar sinalizações e cartazes posicionados estrategicamente nas áreas comuns.

4. Manutenção e Preparo da Piscina

Em condomínios que possuem piscinas, o verão é a época ideal para desfrutar deste espaço. Embora a piscina também requeira reparos durante as outras estações do ano, o verão e as férias dos estudantes exigem atenção especial.

Com relação à manutenção da piscina, a administração de condomínios deve:

• Trocar o cloro da piscina a cada 2 dias;
• Medir o nível do pH da água semanalmente;
• Aspirar a água da piscina de 2 em 2 dias;
• Fazer a limpeza completa da piscina a cada 15 dias.

Quando se trata da utilização da piscina do condomínio, a administração deve lembrar os moradores sobre algumas questões:

• Quais são as horas de utilização das piscinas?
• Quais são as medidas de segurança para as crianças na área da piscina?
• Que roupas são consideradas apropriadas na piscina do condomínio?
• Quais são as regras a serem seguidas ao utilizar as piscinas?
• É necessário ter atestado médico para utilizar as piscinas do condomínio?

Este tipo de informação deve ser incluída na Convenção e nas regras de segurança em condomínio. Dependendo do estado ou município, pode haver regulamentos gerais que todos os condomínios da área devem seguir.

5. Administre os Aluguéis de Verão

Nos condomínios com apartamentos de verão, é essencial que o síndico conte com maior controle sobre os apartamentos.

Ter um cadastro de inquilinos temporários com informações como, por exemplo CPF, RG, placa do carro, número de pessoas autorizadas a entrar no condomínio e corretor ou imobiliária de imóveis responsável pelo aluguel é essencial.

Elevadores

Para manter a segurança em condomínio, preste especial atenção aos elevadores, já que eles são muito utilizados durante a temporada. Busque evitar a superlotação de pessoas, especialmente com bagagem, para evitar excesso de peso.

Evite também a entrada de banhistas molhados no mesmo. E lembre-se: crianças com menos de 10 anos de idade não devem entrar no elevador desacompanhadas.

Avisos

Algo muito importante na administração de condomínios: Para garantir o cumprimento das regras por parte dos visitantes e locatários, coloque avisos nos murais e elevadores informando sobre as principais regras do regulamento interno.

Conclusão

Fale com seus funcionários para planejar as férias e evitar possíveis problemas. Entretanto, se seu condomínio possui colaboradores terceirizados, este não será um grande problema.

Oriente os funcionários e moradores para testar as câmeras e alarmes de segurança antes de sair, e também para não dar informações a ninguém sobre quem está fora e seu tempo de ausência.

Além disso, busque conduzir campanhas com reforço das regras de segurança em condomínio para controlar a entrada e circulação de estranhos no local.

Fonte: Inspetor.com

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Operação dá destinação correta a resíduos verdes no DF; saiba como funciona

Além da coleta dos resíduos verdes, a Novacap realiza diariamente o recolhimento dos resíduos depositados em locais inadequados | Foto: Kiko Paz/Novacap

Material gerado pelas operações de intervenção arbórea são recolhidos pela Novacap em até 48 horas

Por Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) recolhe os resíduos de origem vegetal provenientes de intervenção arbórea (podas e supressões) em um prazo de até 48 horas após a execução dos serviços. A medida evita o acúmulo desses resíduos em vias públicas, garantindo que o material não permaneça por longos períodos nas ruas.

Segundo o diretor das Cidades da Novacap, Raimundo Silva, "essa agilidade é essencial para mantermos as áreas públicas limpas e seguras, além de contribuirmos para o reaproveitamento sustentável dos resíduos vegetais".

Além da coleta dos resíduos verdes, a Novacap realiza diariamente, por meio de contratos específicos, o recolhimento dos resíduos depositados em locais inadequados, produzidos por terceiros e dos quais não foi possível identificar o gerador, bem como daqueles oriundos de quedas naturais. Somente no primeiro semestre deste ano, foram recolhidas mais de 3,3 mil toneladas de resíduos verdes provenientes destes contratos.

Embora o recolhimento de resíduos verdes gerados pela população não faça parte da carta de serviços da Novacap, essa ação foi implementada a fim de dirimir as consequências decorrentes do acúmulo deste resíduo, como a deposição de outros tipos de resíduos, como o lixo doméstico, o lixo orgânico e entulhos juntamente com o resíduo de origem vegetal, favorecendo a proliferação de vetores de diferentes tipos de doenças, prática comum observada no Distrito Federal.

Ainda, pensando na correta destinação destes resíduos, a Novacap, após recolhimento, transporta o material para o Viveiro, tratando-o para ser utilizado em diversas atividades. Os resíduos são aproveitados na implantação de novos canteiros ornamentais, são utilizados na manutenção de canteiros ornamentais, são utilizados na produção e preparação de mudas de flor, de arbustos e de árvores, as quais são plantadas posteriormente em todo o Distrito Federal, uma pequena parte é leiloada e, além disso, também doa parte do material para o programa de pequenos produtores rurais, contribuindo para práticas agrícolas sustentáveis.

Para quem tiver pequenos volumes de podas e galhadas, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) dispõe de local adequado para o descarte. "O gerador do resíduo é responsável pelo descarte correto. A população pode descartar suas podas e galhadas no papa-entulho mais perto da sua casa, gratuitamente. Temos 23 equipamentos em todo o Distrito Federal para a população evitar o descarte irregular", disse o diretor-presidente do SLU, Luiz Felipe Carvalho.

Para facilitar o atendimento de solicitações de coleta, os cidadãos podem informar sobre resíduos verdes nas ruas pelo Portal Cidadão (portalcidadao.df.gov.br), em que as demandas são avaliadas pela equipe técnica da Novacap. Vale relembrar que os resíduos produzidos pela Neoenergia são recolhidos pela própria empresa e a solicitação de recolhimento neste caso deve ser endereçada diretamente à concessionária de energia.

*Com informações da Novacap

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Conselho Federal de Administração regulamenta atuação de síndicos profissionais

Imagem de pch.vector no Freepik

CFA define regras para gestão condominial e passa a exigir habilitação profissional

O Conselho Federal de Administração (CFA) publicou nesta segunda-feira, dia 18 de novembro de 2024, a Resolução Normativa nº 654, que estabelece novas regras para síndicos profissionais e empresas de sindicatura no país.

A resolução determina que síndicos profissionais (externos) e empresas de sindicatura são obrigados a realizar registro no Conselho Regional de Administração (CRA), mediante o qual comprova-se a habilitação legal para administração de condomínios.

Ponto de destaque na normativa é a isenção para síndicos orgânicos - aqueles que são moradores ou proprietários do próprio condomínio. Estes estão dispensados de qualquer registro profissional.

Entre as principais exigências, está a obrigatoriedade de assinatura do síndico profissional em todos os documentos relacionados à administração condominial, com menção ao número de registro no CRA.

A resolução ressalta que a exploração de atividades de administração sem o devido registro é considerada ilegal e pode resultar em punições, conforme estabelecido na lei nº 4.769/65.

Para empresas de sindicatura, foi estabelecido um valor de registro correspondente a 50% da menor anuidade de pessoa jurídica fixada pelo CFA.

A nova regulamentação visa profissionalizar e regulamentar a atuação de síndicos, garantindo maior transparência e qualidade na gestão de condomínios residenciais.

Leia a resolução do CFA publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) na íntegra.

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Como preparar seu condomínio para carros elétricos

Mtec e síndicos unem forças para viabilizar a instalação segura de carregadores de carros elétricos em prédios residenciais.

Mtec Energia apresenta um guia completo para síndicos que desejam adaptar seus condomínios à nova realidade dos veículos elétricos

A eletrificação do transporte é uma realidade cada vez mais presente nos grandes centros urbanos, e os condomínios não estão imunes a essa tendência. Diante do aumento da demanda por carregadores de veículos elétricos, a Assosíndicos DF promoveu um encontro online com o engenheiro eletricista José Carlos, da Mtec Energia, para esclarecer dúvidas e apresentar soluções seguras para a instalação desses equipamentos em prédios residenciais.

O especialista destacou a importância de um planejamento cuidadoso antes de implementar qualquer tipo de infraestrutura para carregamento de veículos elétricos. "É fundamental realizar um estudo detalhado da demanda de energia do condomínio para determinar o limite máximo de carregadores que podem ser instalados sem comprometer o sistema elétrico da edificação", afirmou José Carlos.

Um estudo aprofundado da demanda de energia e um projeto bem elaborado são essenciais para a instalação de carregadores em prédios residenciais.

Segundo o engenheiro, a instalação de carregadores deve seguir normas técnicas e ser realizada por profissionais habilitados. "A segurança é o ponto chave. Um projeto bem elaborado, aliado a equipamentos de qualidade e um sistema de monitoramento inteligente, garantem a operação segura e confiável dos carregadores", explicou.

Planejamento e normas técnicas são a chave para instalar carregadores de carros elétricos em condomínios.

O presidente da Assosíndicos DF, Emerson Tormann, que mediou a aula, ressaltou a importância do tema para os síndicos. "A mobilidade elétrica é um assunto que está em constante evolução, e os síndicos precisam estar preparados para atender às demandas dos moradores e garantir a segurança do condomínio", disse Tormann.

Pontos-chave abordados na palestra:

Viabilidade técnica: É essencial avaliar a capacidade da rede elétrica do condomínio para suportar a carga adicional dos carregadores. Essa análise é feita por amostragem.

Estudo de demanda: A análise da demanda de energia permite determinar o número ideal de carregadores e dimensionar a infraestrutura necessária.

Padronização das instalações: A adoção de padrões técnicos e a utilização de materiais de qualidade garantem a segurança e a durabilidade da instalação.

Carregadores inteligentes: Esses equipamentos permitem gerenciar a carga de forma eficiente, evitando sobrecargas na rede elétrica e otimizando o consumo de energia.

Monitoramento Online: Permite acompanhar em tempo real o impacto da implantação, promovendo o balanceamento de fases e identificando a necessidade da implantação de um sistema de controle de carga.

Assessoria Técnica Acompanhamento de todo o processo, incluindo análise de projetos e certificação das instalações.

José Carlos enfatizou a necessidade de estabelecer uma margem de segurança no dimensionamento da infraestrutura para carregadores. "É fundamental determinar o limite máximo de carga e deixar uma margem de 10% para o pico de consumo", afirmou o engenheiro.

Ao longo da aula, os síndicos participantes levantaram diversas dúvidas sobre os aspectos técnicos e legais da instalação de carregadores em condomínios. Entre os principais questionamentos, destacaram-se:

• Como conciliar a demanda individual dos moradores com as necessidades do condomínio como um todo?
• Quais são os custos envolvidos na instalação e manutenção dos carregadores?
• Quais as normas técnicas que devem ser seguidas?
• Como garantir a segurança dos moradores e do patrimônio do condomínio?

As respostas do especialista e as discussões geradas durante a aula demonstram a crescente preocupação dos síndicos com a mobilidade elétrica e a importância de buscar informações e soluções adequadas para atender às demandas dos moradores.

Quer acabar com as dúvidas? Para saber mais assista à aula e consulte a Mtec Energia.

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Saiba como e onde descartar embalagens de vidro corretamente

Material reciclável deve ser levado a um Ponto de Entrega Voluntária, sem resíduos e embalado corretamente; conscientização garante mais segurança para garis e catadores

Por Catarina Loiola, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

Você sabe onde descartar embalagens de vidro, como frascos, garrafas e até mesmo copos quebrados? Os materiais devem ser levados a Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), sem resíduos e armazenados corretamente, preferencialmente em caixas de papelão para evitar acidentes. Os pontos de coleta estão espalhados pelo Distrito Federal, em regiões como Gama, Santa Maria, Guará, Sobradinho e Plano Piloto, sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF).

Os objetos devem estar sem líquidos e sem rótulos ou tampas. Os papéis, plásticos e metais devem ser destinados à coleta seletiva. Além disso, o cidadão deve descartar o vidro corretamente para garantir a segurança de garis e catadores. "Um material descartado com resto de bebida ou comida causa mau cheiro ao espaço da cooperativa e pode atrair vetores de doenças, como roedores e baratas, prejudicando o trabalho e o bem-estar das pessoas. O ideal é descartar recipientes secos e limpos", explica o coordenador de Resíduos Sólidos da Sema-DF, Amir Bittar.

Os objetos de vidro devem ser descartados em Pontos de Entrega Voluntária sem tampa ou rótulos | Fotos: Arquivo/ Agência Brasília

O vidro que chega aos pontos de coleta é triado por cooperativas de catadores e são vendidos a indústrias para trituração e reinserção no setor produtivo. "As embalagens são recicladas e transformadas em outros produtos. Esse processo evita que haja extração de mais matéria-prima da natureza para novas embalagens", frisa Bittar. "Ao fazer a separação e o descarte correto, a população contribui com a preservação do meio ambiente, já que o vidro é um material que demora a degradar e, ao ir para o lixo comum, acaba diminuindo a vida útil do aterro sanitário."

Neste ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) adquiriu o maquinário necessário para a trituração do vidro no Completo Integrado de Reciclagem (CIR), um dos mais modernos espaços públicos para reaproveitamento de resíduos do país. O equipamento está em fase de instalação, com funcionamento previsto para o início de 2025. A gestão do CIR é compartilhada entre o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Sema-DF, a Central de Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do DF (Centcoop) e as associações de catadores que atuam na região.

O chefe da Unidade de Sustentabilidade e Mobilização Social do SLU, Francisco Mendes, afirma que o maquinário terá impacto na geração de renda das cooperativas. "Será a primeira máquina que teremos em Brasília para fazer a trituração das embalagens de vidro, agregando mais valor às operações das cooperativas", explica. "A Centcoop, por meio do complexo, poderá centralizar a trituração das embalagens de vidro, otimizando também o transporte dos materiais, que terão a granulometria definida pelo mercado."

Atualmente, o SLU mantém 42 contratos de coleta seletiva e triagem com 31 cooperativas. "Acreditamos que haverá um impacto positivo na melhora de preço de mercado a partir do momento em que a máquina de trituração começar a funcionar, em que as cooperativas serão melhor remuneradas", enfatiza Mendes.

Os pontos de coleta estão disponíveis no site da Sema-DF. Na página, o cidadão pode identificar também os locais apropriados para o recebimento de eletroeletrônicos, lâmpadas – que não devem ser levadas aos PEVs que recebem vidro -, medicamentos, óleo de cozinha, pilhas e baterias, pneus, televisão analógica e chapa de raio-X.

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Como síndicos podem usar o monitoramento de chuvas Simcurb

O monitoramento em tempo real da intensidade das chuvas no DF permite uma gestão mais eficiente e segura dos espaços condominiais

Sistema pode ajudar síndicos no planejamento de ações preventivas no período das chuvas no DF

Por Adriana Izel, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira

Síndicos de condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal estão sendo alertados sobre a importância de acompanhar as previsões e alertas de chuvas para prevenir incidentes e prejuízos causados por inundações. Esta recomendação surge em meio à implementação de um sofisticado sistema de monitoramento de chuvas na região.

"O sistema é essencial, mas a colaboração de todos é fundamental: O descarte correto de lixo evita obstruções nas bocas de lobo, prevenindo alagamentos que afetam toda a comunidade," enfatiza Luciano Leoi - Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília

O Sistema de Monitoramento de Chuvas Urbanas Intensas (Simcurb), coordenado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa), utiliza 62 estações pluviométricas para mensurar a intensidade e quantidade de chuvas em todo o Distrito Federal. Este sistema fornece dados essenciais para o planejamento urbano e a gestão de riscos.

Com a expansão prevista para 42 novas estações no próximo ano, o Simcurb proporcionará uma cobertura ainda mais abrangente, permitindo uma análise mais precisa das precipitações em diferentes regiões. Dados já coletados revelam variações significativas na intensidade das chuvas entre diferentes áreas do DF, com algumas regiões recebendo até o dobro de precipitação que outras.

Para os síndicos, estas informações são de vital importância. Ao acompanhar as previsões e alertas emitidos pelo sistema, os gestores condominiais podem tomar medidas preventivas eficazes, tais como:

1. Limpeza regular de calhas e sistemas de escoamento
2. Inspeção e manutenção de áreas propensas a alagamentos
3. Orientação aos moradores sobre o descarte correto de resíduos
4. Elaboração de planos de contingência para eventos de chuvas intensas

A colaboração dos moradores é fundamental neste processo. O descarte inadequado de lixo pode obstruir ralos e bocas de lobo, aumentando o risco de alagamentos. Portanto, é determinante que os síndicos promovam campanhas de conscientização em seus condomínios.

Ao adotar uma postura proativa baseada nas informações fornecidas pelo Simcurb, os síndicos não apenas protegem o patrimônio sob sua responsabilidade, mas também contribuem para a resiliência da cidade como um todo frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas e pela urbanização intensiva.

A prevenção é, sem dúvida, o caminho mais eficaz e econômico para mitigar os impactos das chuvas intensas. Com o apoio da tecnologia e a colaboração de todos, podemos construir comunidades mais seguras e preparadas para enfrentar os desafios climáticos do futuro.

Saiba mais: Adasa - Sistema monitora a intensidade das chuvas no DF e auxilia no planejamento de ações preventivas

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Descarte irregular de lixo e entulhos pode resultar em multas de até R$ 28 mil

Neste ano, o DF Legal fez quase 13 mil ações fiscais entre os meses de janeiro e setembro | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Entre janeiro e setembro deste ano, o DF Legal realizou 13 mil ações, sendo quase 7 mil voltadas ao descarte irregular de inservíveis

Com a chegada do período de chuvas, o Governo do Distrito Federal (GDF) reforçou as fiscalizações contra o descarte irregular de lixo e entulho. Entre janeiro e setembro de 2023, foram realizadas quase 13 mil ações do DF Legal, com 6.813 fiscalizações específicas sobre descarte de entulho. Essa prática, além de ilegal, pode trazer sérios riscos à saúde pública, como a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya.

Além do descarte incorreto, é possível denunciar resíduos abandonados em áreas públicas próximas aos condomínios e residências | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília

Os síndicos de condomínios residenciais no Distrito Federal devem estar particularmente atentos ao descarte correto de resíduos provenientes de obras e reformas nas áreas comuns e em suas unidades autônomas. De acordo com as regulamentações, moradores que acumulam entulho em lotes vazios ou áreas públicas podem ser notificados e multados. O valor das multas para o descarte irregular varia de R$ 2.800 a R$ 28 mil, dependendo da quantidade de material descartado.

A gestão condominial é diretamente responsável por garantir que os resíduos gerados por reformas e obras dentro do condomínio sejam descartados de maneira adequada. Além disso, cabe ao síndico conscientizar os moradores sobre os riscos ambientais e legais envolvidos no descarte incorreto, além de estabelecer mecanismos para prevenir que esse tipo de prática ocorra. O não cumprimento das normas pode não apenas prejudicar a comunidade, mas também gerar despesas inesperadas, como multas que poderiam ser evitadas com uma gestão mais rigorosa.

O GDF também disponibiliza canais de denúncia para que a população participe do combate ao descarte irregular. Qualquer irregularidade pode ser reportada ao Disque 162 ou pelo site Participa DF, com a inclusão do endereço e, preferencialmente, fotos do local.

A ação integrada de síndicos e condôminos é essencial para evitar sanções e garantir que o condomínio esteja em conformidade com as normas ambientais, especialmente neste período crítico de chuvas. Uma boa prática é estabelecer contratos com empresas de coleta de entulho devidamente autorizadas e orientar os moradores sobre o descarte correto de materiais, protegendo a saúde de todos e evitando penalidades para o condomínio.

Se notar que não foi feito o descarte correto e resíduos abandonados em áreas públicas, denuncie pelo Disque 162 ou no site Participa DF, informando o endereço completo e, se possível, anexando fotos.

Saiba mais: Descarte de lixo e entulho tem fiscalização intensificada com a chegada das chuvas | Agência Brasília

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Dicas para o sucesso na sindicatura: Comunicação, Planejamento e Consultoria Técnica

Contar com especialistas é fundamental para garantir contratação de profissionais e empresas de engenharia dentro da lei - Imagem de DC Studio no Freepik

O síndico deve dividir decisões, entender demandas e planejar ag gestão com base nas normas do condomínio

Ser síndico de um condomínio é uma tarefa que exige múltiplas habilidades e uma boa dose de preparação. Segundo o presidente da Assosindics DF, Emerson Tormann, o sucesso na gestão de um condomínio vai além do conhecimento técnico. “Hoje, o síndico precisa dominar a comunicação e as habilidades socioemocionais. Além disso, deve ser proativo e criativo para lidar com as demandas do dia a dia. Não basta ser reativo, é preciso antecipar soluções e reinventar processos de gestão para alcançar a excelência”, afirma Tormann.

Em um cenário cada vez mais exigente, a figura do síndico se transformou. Se antes a função se restringia ao controle de finanças e resolução de conflitos entre moradores, hoje ela exige um conjunto mais complexo de competências, desde o pensamento crítico até a liderança de pessoas. Um dos pontos destacados por Tormann é a importância de não centralizar as decisões: “O síndico deve dividir as decisões com os moradores e buscar entender suas demandas. A gestão participativa é determinante para evitar conflitos e promover a harmonia no condomínio.”

Outro aspecto que não pode ser ignorado é o planejamento. A falta de um plano de manutenção adequado e de uma previsão orçamentária realista pode comprometer a sustentabilidade financeira do condomínio. Por isso, Tormann reforça: “Estudar o regimento interno, a convenção do condomínio e conhecer o histórico da edificação são os primeiros passos para um bom planejamento.”

Para aqueles que estão assumindo a função de síndico pela primeira vez, a capacitação é o ponto de partida essencial. Segundo Tormann, “buscar conhecimento e se atualizar sobre as obrigações legais e as melhores práticas de gestão é fundamental para garantir uma administração tranquila e eficiente”.

Neste sentido, o presidente da Assosindicos-DF também ressalta a importância de investir em consultoria técnica de engenharia para aqueles síndicos comprometidos em elevar o desempenho da sua administração: “Síndicos que desejam realmente fazer uma boa gestão precisam contar com uma consultoria especializada, especialmente nas áreas técnicas. Isso traz mais segurança, eficiência e garante que todas as obras e manutenções sejam realizadas de forma correta e dentro da legislação.”

Portanto, o sucesso na sindicatura não é uma questão de sorte, mas de preparação, comunicação eficaz, e o suporte de especialistas que garantam a execução de uma gestão técnica, econômica e segura.

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Imprudência: Principal causa de acidentes com elevadores

Foto: Atualidade Politica

Comportamento de risco e desatenção elevam a ocorrência de falhas em elevadores

O uso inadequado de elevadores em condomínios tem sido uma das principais causas de acidentes envolvendo esses equipamentos, mesmo sendo um dos meios de transporte mais seguros. Segundo especialistas, a imprudência de usuários, combinada com falhas temporárias, pode gerar incidentes graves, como portas travadas, membros presos, e paradas inesperadas. Além disso, é comum que a pressa e a desatenção dos moradores resultem em situações perigosas, como crianças pulando dentro da cabine, o que aciona dispositivos de segurança e interrompe o funcionamento do equipamento.

Embora acidentes com queda de cabines sejam extremamente raros devido a sistemas de segurança avançados, como os cabos de aço com resistência muito superior à carga máxima, o mau uso continua sendo um fator crítico de risco. Portanto, além do uso prudente por parte dos condôminos, é vital que o síndico mantenha um cronograma rigoroso de manutenção preventiva.

A Importância das Manutenções Regulares

Manutenções regulares são essenciais para garantir a segurança e a longevidade dos elevadores. De acordo com especialistas, a inspeção mensal realizada por técnicos habilitados pode detectar desgastes e falhas, evitando acidentes. Essas verificações envolvem avaliações detalhadas de cabos, polias e sistemas de freio, com substituições de peças conforme necessário. O engenheiro Sergio Castanheira, gerente de produção, destaca que o rompimento de cabos é altamente improvável, dado que elevadores utilizam conjuntos de cabos com capacidade muito superior à exigida, o que garante robustez ao sistema.

Para garantir a legalidade e a eficiência dos serviços de manutenção, é obrigatório que o síndico contrate empresas registradas nos conselhos profissionais, como o CREA ou o CFT, que emitem o documento de responsabilidade técnica (ART ou TRT). Esse documento formaliza a responsabilidade técnica do profissional e é uma exigência legal que protege o condomínio contra possíveis irregularidades.

Consultoria Técnica: Aliada na Gestão de Manutenção

Além da manutenção regular, o síndico pode contar com consultorias técnicas especializadas para apoiar a gestão de elevadores e outros sistemas prediais. Essas consultorias avaliam as condições técnicas da edificação, identificam necessidades de reformas e estabelecem planos de manutenção corretiva e preventiva. Ao contratar consultorias qualificadas, o síndico tem acesso a laudos e pareceres técnicos que garantem a segurança e conformidade com as normas vigentes.

No caso de paradas frequentes ou falhas constantes nos elevadores, é fundamental que o síndico solicite uma revisão detalhada do equipamento, evitando riscos maiores. A negligência na manutenção pode não só colocar em risco a segurança dos moradores, mas também expor o condomínio a sanções legais.

Responsabilidade do Síndico

Por fim, cabe ao síndico zelar pela integridade dos elevadores, promovendo o uso consciente entre os moradores e garantindo a contratação de serviços especializados. A legislação brasileira responsabiliza o síndico por eventuais sinistros, tornando imprescindível a adoção de práticas preventivas rigorosas. Investir em consultoria técnica e manutenção periódica é, sem dúvida, a melhor forma de preservar a segurança e a qualidade de vida no condomínio.

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Ocorrências com elevadores crescem 300% no DF

Incidentes com elevadores aumentam no DF. Especialistas alertam síndicos sobre a importância da manutenção e contratação de consultoria técnica - Imagem: DF2 / Reprodução

Aumento de problemas em elevadores no Distrito Federal exige ação imediata de síndicos e gestores condominiais

Nos últimos meses, o número de chamados para resgates em elevadores disparou no Distrito Federal, refletindo um aumento superior a 300% em relação ao ano passado. O Corpo de Bombeiros atendeu 442 ocorrências até agosto deste ano, comparado com apenas 89 no mesmo período do ano anterior. O crescimento expressivo está atrelado ao avanço da construção civil em regiões como Águas Claras, onde novos edifícios são erguidos a cada ano.

Treinamento de funcionários e modernização são medidas essenciais para frear as estatísticas - Arte: DF2 / Reprodução

Casos de pane em elevadores têm gerado preocupação e transtorno para muitos moradores. Thaís Costa, por exemplo, ficou presa por 40 minutos em um elevador na rodoviária do Plano Piloto, o que desencadeou crises de ansiedade. Em outro incidente, Andriel precisou ser resgatado após uma hora preso no elevador de uma estação de metrô. Esses relatos refletem a crescente necessidade de manutenção e modernização dos equipamentos.

Em Águas Claras, a aposentada Solange Soares vivenciou três panes em elevadores de seu prédio apenas neste ano. O equipamento, com quase 30 anos de uso, foi substituído por um modelo moderno, e os funcionários do prédio foram treinados para agir em emergências. O treinamento do porteiro é crucial, já que ele é o primeiro a ser acionado em situações de emergência.

Especialistas e o Corpo de Bombeiros destacam que, apesar do aumento dos incidentes, os elevadores continuam sendo um dos meios de transporte mais seguros. Manter a manutenção em dia e contar com profissionais treinados pode evitar muitos problemas, além de garantir a segurança dos usuários.

Vea a reportagem do DF2 mostrando o aumento das ocorrências em elevadores:

Orientação aos síndicos

Para evitar paralisações e problemas recorrentes com elevadores, é fundamental que síndicos de condomínios residenciais contratem consultorias técnicas especializadas. Uma avaliação independente pode identificar deficiências e propor soluções adequadas para manutenção e modernização dos elevadores. A inspeção regular, além de ser uma obrigação legal, é uma medida preventiva eficaz que garante o bom funcionamento dos equipamentos e reduz riscos.

“O papel do síndico é fundamental para garantir a segurança dos moradores, e a contratação de uma consultoria técnica independente é determinante nesse processo. Apenas uma avaliação imparcial pode assegurar que as condições de funcionamento, conservação e segurança dos elevadores estejam adequadas, permitindo ao síndico cobrar providências assertivas da empresa mantenedora. Sem essa verificação técnica, o condomínio corre o risco de enfrentar paralisações e problemas recorrentes, que podem comprometer a segurança dos usuários e a funcionalidade dos equipamentos,” orienta o Engenheiro Mecânico Francisco Rabello.

Recomenda-se também que os síndicos revisem os termos do contrato firmado com as empresas mantenedoras e garantam que as manutenções e normas de segurança sejam rigorosamente cumpridas.

Dica: A Inspenge Engenharia, especializada em inspeção predial, e que atende atualmente mais de 15 condomínios com projetos de modernização de elevadores e fiscalização de obras, está a disposição para tirar dúvidas sobre modernização de elevadores. Ligue (61)98126-3030 ou acesse www.inspenge.com.br

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Caesb é condenada a ressarcir valores cobrados em conta fora dos padrões de consumo

FUG/PMDB via Agência Senado

Por CS

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, por maioria, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a devolver valores pagos por cobrança abusiva de conta de água, bem como ressarcir quantia gasta com equipe de caça-vazamentos.

No processo, o autor relatou que a média de consumo de água de sua residência é de aproximadamente seis metros cúbicos e R$ 61,28, mas, em novembro de 2023, recebeu fatura de consumo de 61 metros cúbicos, no valor R$ 1.733, relativa a outubro. Diante do excesso na cobrança, contratou empresa especializada, que não localizou vazamentos em seu apartamento, mas detectou anormalidades no hidrômetro. 

Informa que contestou a fatura, porém que o pedido foi negado sob o argumento de inexistência de erro ou de impedimento de leitura do consumo de água. Em seguida, a empresa substituiu o hidrômetro ao invés de realizar vistoria. Com isso, o autor pediu nova revisão de fatura e Caesb enviou outro técnico para realizar micromedição no equipamento, o que não foi possível já que o aparelho era novo. Relata que, após a substituição, as faturas foram emitidas dentro da média de consumo.

No 1º grau, o Juiz considerou necessária a realização de perícia técnica para constatação da existência de vazamentos ou de vícios no hidrômetro e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais.

No recurso, o autor reiterou que a fatura de novembro de 2023 é substancialmente superior à média de consumo; que não foram localizados vazamentos no imóvel. Afirma que o vídeo juntado ao processo demonstra anormalidade no hidrômetro. Informa que realizou obras nos meses de agosto e setembro de 2023 e não em outubro e que o consumo nesse período foi mínimo, conforme atestam as faturas. Destaca que parcelou a fatura questionada em dez prestações e, assim, tem direito ao recebimento em dobro dos valores já pagos.

Na avaliação do Juiz relator, a necessidade de perícia não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais. De forma que são suficientes as provas documentais para a solução da controvérsia. “A cobrança de valor exorbitante em comparação à média de consumo da autora, juntamente com a troca do hidrômetro e a normalização das faturas subsequentes, evidenciam a verossimilhança das alegações do autor”, verificou o magistrado.

De acordo com o julgador, está evidente que o valor da conta de água do mês de outubro de 2023 é inegavelmente exorbitante quando comparada à média de consumo nos demais meses. “Diante dessa excepcionalidade, cumpriria ao fornecedor do serviço demonstrar cabalmente a exatidão da medição do consumo elevado naquele mês”, observou. O que não foi feito. Ao contrário, restou demonstrado que a ré substituiu o hidrômetro, após a contestação da fatura, e as leituras voltaram à média de consumo anterior, o que representa “indício de possível falha no aparelho anterior”.

Assim, o colegiado decidiu que, devido à ausência de provas que justifiquem o erro na cobrança, a devolução dos valores já pagos (R$ 524,65) deve ocorrer de forma simples, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a empresa deve ressarcir o valor de R$ 340, pagos pelo autor à empresa de caça-vazamentos, a título de danos materiais.

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0700974-27.2024.8.07.0020

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Lei regulariza muros e portarias de condomínios fechados no DF

Novo Projeto de Lei de autoria do poder executivo encaminhado pelo governador Ibaneis regulariza condomínios fechados no DF, garantindo a manutenção de muros e portarias já existentes. A medida reforça a segurança dos moradores e traz clareza jurídica para essas áreas - Foto: GDF

Secretário esclarece pontos polêmicos do Projeto Lei Complementar que dispõe sobre o loteamento de acesso controlado

A nova legislação foi encaminhada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) para em seguida chegar à Câmara Legislativa para a aprovação final.

Conforme o Artigo 33, as obras e elementos de fechamento devem seguir o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE).

Fica também garantido a manutenção da altura, transparência visual e dimensão das construções que foram erguidas antes de um marco temporal estabelecido pela legislação.

Outro ponto relevante para os milhares de moradores de condomínios fechados do DF é a dispensa de licenciamento para reparos em guaritas e portarias já instaladas antes desse marco.

Para isso, é necessário que o responsável apresente um laudo técnico, assinado por profissional habilitado, atestando a segurança da edificação.

Entre as modalidades previstas, destacam-se os loteamentos de acesso controlado, que permitem a exigência de identificação de não residentes, mas garantem o acesso público a áreas comerciais e de serviço.

Já os loteamentos fechados, permitidos apenas para loteamentos exclusivamente residenciais, exigem concessão de uso das áreas públicas e são cercados por muros.

A lei também impõe obrigações às entidades representativas dos moradores, como a conservação do meio ambiente e o pagamento de taxas pela iluminação e coleta de lixo.

A legislação prevê ainda sanções para infrações, como advertências e multas, além da remoção de guaritas e cercas instaladas irregularmente.

O secretário Marcelo Vaz Meira da Silva prestou esclarecimentos importantes sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regula a construção de muros e guaritas em condomínios do Distrito Federal. Em sua fala, o secretário enfatizou que o PLC não prejudica situações já existentes e busca trazer maior segurança jurídica para os moradores.

Vaz Meira explicou que a maioria dos "condomínios" em áreas de regularização são aprovados como loteamentos, não como condomínios do ponto de vista urbanístico. Citou a Lei Federal n° 6.766/69, que determina que áreas não imobiliárias em loteamentos são de domínio do Estado, incluindo o sistema viário registrado em cartório.

O secretário ressaltou que o PLC não extingue a figura do condomínio, mas busca adequar a terminologia técnica, legal e urbanística. Destacou a diferença entre condomínios decorrentes de loteamentos novos, amparados pela Lei Complementar Distrital 1.027/2023, e loteamentos fechados.

Sobre as taxas de manutenção, Vaz Meira afirmou que o PLC visa proporcionar segurança jurídica para a cobrança dessas contribuições, diferenciando-as das taxas associativas. Reconheceu a existência de opiniões contrárias à regulamentação, mas enfatizou o trabalho em busca da melhor solução possível.

O Deputado Distrital João Cardoso reforçou que o objetivo do DF Legal não é derrubar muros e guaritas, mas regularizar a situação. O secretário complementou que, sem a regularização, o órgão pode ser obrigado a agir contra os condomínios.

O novo texto, agora encaminhado ao Conplan, passou por várias audiências públicas realizadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A proposta, a ser aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha ainda este ano, beneficiará mais de um terço da população do DF que mora em condomínios fechados no Distrito Federal.

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A importância de contratar consultoria de engenharia para Laudo Cautelar de Vizinhança em obras

Imagem / Reprodução DF TV

O recente desabamento de uma casa na Colônia Agrícola Bernardo Sayão, no Guará, após a construção de uma bacia de contenção pela Secretaria de Obras, traz à tona a relevância da realização de um Laudo Cautelar de Vizinhança antes de iniciar obras e reformas. O laudo é essencial para identificar previamente as condições estruturais das edificações vizinhas e prevenir riscos como o ocorrido, onde o solo cedeu, afetando diretamente as residências ao redor. Além da casa destruída, outras duas estão sob ameaça.

Clarissa Dutra, moradora de uma das casas afetadas, relatou o impacto devastador. “Era uma economia de uma vida inteira”, disse, emocionada, ao ver sua casa desmoronada. O caso evidencia que, mesmo após a visita de engenheiros e geólogos que afirmaram não haver risco, o colapso aconteceu poucas horas depois. Este exemplo realça a importância de uma análise técnica profunda e de laudos preventivos realizados por profissionais habilitados.

O Laudo Cautelar de Vizinhança é um documento técnico, emitido por engenheiros ou técnicos industriais devidamente registrados, que avalia as condições de imóveis ao redor de uma obra. Seu objetivo é proteger as partes envolvidas, registrando o estado pré-existente das construções e ajudando a evitar que surjam conflitos e prejuízos futuros em casos de danos estruturais.

No caso ocorrido no Guará, a falta de precauções adequadas gerou um prejuízo incalculável para os moradores, reforçando a necessidade de maior rigor nas análises iniciais. A contratação de uma consultoria de engenharia não só protege os vizinhos de possíveis danos, mas também garante a responsabilidade técnica sobre o projeto, oferecendo segurança jurídica e técnica para todas as partes envolvidas.

Esse incidente demonstra que economizar na fase de planejamento de uma obra pode resultar em perdas muito maiores no futuro. Portanto, antes de qualquer intervenção de grande porte, especialmente em áreas residenciais, é fundamental contratar consultoria especializada para a emissão de um Laudo Cautelar de Vizinhança, assegurando a integridade das edificações vizinhas e evitando tragédias como a que ocorreu no Guará.

Saiba mais: 

Casa desaba no Guará | Bom Dia DF | G1 (globo.com)

Casa desaba no Guará após secretaria construir bacia de contenção   | Metrópoles (metropoles.com)

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Desabamento de teto de igreja no Recife levanta alerta sobre avaliação estrutural em edificações

Teto de santuário no Recife desaba e deixa mortos – Foto: Rafael Vieira/DP

Uma tragédia marcou a cidade do Recife na tarde da última sexta-feira (30), quando o teto do Santuário de Nossa Senhora da Conceição desabou, resultando na morte de duas pessoas e deixando mais de 20 feridos. Entre as vítimas fatais estão Maria da Conceição França Pinto, de 68 anos, e Antônio José dos Santos, de 54 anos. O incidente ocorreu durante uma ação de distribuição de cestas básicas pela Pastoral Social da Igreja Católica, reunindo cerca de 60 pessoas no local.

A suspeita inicial das autoridades é de que o desabamento esteja relacionado à instalação recente de painéis solares fotovoltaicos no telhado do santuário. As investigações estão em andamento, e um inquérito foi instaurado pela Polícia Civil para apurar as causas exatas do colapso. A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestaram suas condolências às famílias das vítimas, e o prefeito do Recife, João Campos, decretou luto oficial de três dias.

A instalação de sistemas fotovoltaicos é uma prática cada vez mais comum, incentivada pela busca por fontes de energia renovável e sustentável. No entanto, este incidente trágico ressalta a importância de um estudo técnico aprofundado sobre o impacto de qualquer alteração estrutural em edificações antigas ou em situações de sobrecarga adicional.

A falta de uma avaliação prévia adequada pode comprometer a integridade do edifício, principalmente em construções históricas, como o Santuário de Nossa Senhora da Conceição. Engenheiros e especialistas alertam para a necessidade de realizar consultorias de engenharia estruturais antes de qualquer modificação substancial, como a instalação de painéis solares, que podem aumentar significativamente o peso sobre a estrutura original, comprometendo sua segurança.

Nesse contexto, a Inspenge Engenharia oferece serviços especializados de consultoria técnica, focando na análise do desempenho estrutural e na avaliação da vida útil dos sistemas que compõem as edificações.

Saiba mais:  

Teto de igreja desaba no Recife; duas pessoas morreram | CNN Brasil

Teto de igreja desaba durante distribuição de cestas básicas e deixa dois mortos no Recife | Pernambuco | G1 (globo.com)

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Investir em manutenções preventivas reduz custos no condomínio

Fotos: Divulgação

Em palestra para síndicos, especialista propõe uso de aplicativo impulsionar a gestão da manutenção em condomínios

No cenário dinâmico e desafiador da gestão condominial, a Diatech se destacou ao participar do Curso de Formação de Síndicos para Gestão Condominial, organizado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em parceria com a Administração Regional do Guará, com apoio do Instituto Nacional de Condomínios e Cidades Inteligentes (INCC) e da Associação de Síndicos e Subsíndicos do Distrito Federal (Assosindicos DF). O evento contou com a presença do colaborador Matheus Sadi, que ministrou uma palestra fundamental sobre "Manutenção Predial".

Durante a palestra, Matheus Sadi abordou a importância das manutenções preventiva e preditiva como pilares para garantir a segurança e a durabilidade das estruturas prediais. Ele destacou que essas práticas não só evitam falhas e reduzem custos emergenciais, mas também asseguram o bem-estar dos moradores e o valor patrimonial dos imóveis. O sistema Sispred foi apresentado como uma solução inovadora que auxilia os síndicos na gestão eficiente dessas manutenções.

O auditório da Administração Regional do Guará foi palco do Curso de Formação de Síndicos para Gestão Condominial

O Sispred se diferencia por oferecer uma abordagem integrada e programada para a manutenção predial, permitindo que os síndicos acompanhem em tempo real o estado dos equipamentos e sistemas dos condomínios. A tecnologia facilita a identificação de potenciais problemas antes que eles ocorram, promovendo uma gestão mais proativa e reduzindo a necessidade de intervenções corretivas que podem gerar custos elevados e transtornos para os moradores.

A participação da Diatech no curso reforça seu compromisso com a inovação e a excelência na gestão condominial, além de destacar a relevância de parcerias entre o setor privado e as entidades governamentais e associativas. A palestra de Matheus Sadi foi um ponto alto do evento, trazendo à tona a necessidade de uma gestão condominial moderna e eficiente, que valorize a prevenção e o planejamento como ferramentas essenciais para a administração dos condomínios.

Com o apoio do INCC e da Assosindicos DF, o curso de formação de síndicos tem se consolidado como uma iniciativa ousada para capacitar gestores condominiais, preparando-os para os desafios diários da administração predial. E, com o respaldo de soluções como o Sispred, os síndicos têm à disposição ferramentas de ponta para garantir a qualidade de vida e a segurança nos condomínios que administram.

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