Conselho Federal de Administração regulamenta atuação de síndicos profissionais

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CFA define regras para gestão condominial e passa a exigir habilitação profissional

O Conselho Federal de Administração (CFA) publicou nesta segunda-feira, dia 18 de novembro de 2024, a Resolução Normativa nº 654, que estabelece novas regras para síndicos profissionais e empresas de sindicatura no país.

A resolução determina que síndicos profissionais (externos) e empresas de sindicatura são obrigados a realizar registro no Conselho Regional de Administração (CRA), mediante o qual comprova-se a habilitação legal para administração de condomínios.

Ponto de destaque na normativa é a isenção para síndicos orgânicos - aqueles que são moradores ou proprietários do próprio condomínio. Estes estão dispensados de qualquer registro profissional.

Entre as principais exigências, está a obrigatoriedade de assinatura do síndico profissional em todos os documentos relacionados à administração condominial, com menção ao número de registro no CRA.

A resolução ressalta que a exploração de atividades de administração sem o devido registro é considerada ilegal e pode resultar em punições, conforme estabelecido na lei nº 4.769/65.

Para empresas de sindicatura, foi estabelecido um valor de registro correspondente a 50% da menor anuidade de pessoa jurídica fixada pelo CFA.

A nova regulamentação visa profissionalizar e regulamentar a atuação de síndicos, garantindo maior transparência e qualidade na gestão de condomínios residenciais.

Leia a resolução do CFA publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) na íntegra.

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Atividades da Semana de Ciência e Tecnologia começam hoje em Brasília

As atividades da 20ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) em Brasília começaram nesta segunda-feira (16). Com o tema Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável, o evento ocorre oficialmente de 14 a 20 de outubro em todo o país, com ações em universidades, instituições de pesquisa, escolas públicas e privadas, museus, parques, entre outras.

O tema escolhido faz alusão ao Ano Internacional das Ciências Básicas para o Desenvolvimento Sustentável e reconhece a importância das ciências básicas para atingir pelo menos sete dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

“Com atuação descentralizada, a SNCT tem o objetivo de mobilizar a população em torno da importância da ciência como ferramenta para geração de valor, de inovação, de riquezas, de soluções para os desafios nacionais, de inclusão social e melhoria da qualidade de vida”, explicou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que promove a semana em parceria com diversas entidades.

São realizadas feiras e mostras científicas, palestras, oficinas, experimentos, atividades de observação do céu e visitas a museus e instituições de ciência e tecnologia. Em cada estado, o MCTI tem parceiros locais que orientam como participar da semana.

Em Brasília, as atividades se concentram no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na região central da capital. A programação gratuita e aberta à comunidade segue até o próximo domingo (22), de 9h às 17h. A abertura oficial ocorre amanhã (17).

Nesta edição, o evento homenageia os 150 anos de Alberto Santos Dumont, celebrado em 20 de julho, com uma exposição organizada pela Força Aérea Brasileira (FAB). A programação completa está disponível no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação dedicado à 20ª edição da semana.

O governo quer fortalecer a popularização da ciência no Brasil e neste ano, principalmente, elevar o número de participantes no encontro, que caiu, substancialmente, de 2020 a 2022. Em 2018, a semana teve recorde de municípios inscritos, foram 1.506 com 193 projetos apoiados. Em 2022, esse número baixou para 599 cidades e 235 projetos.

Para isso, em maio, o MCTI lançou edital de R$ 15 milhões para apoiar eventos da semana.

Com informações de Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil

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