Participação social no PDOT foi tema de reunião na CLDF

Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) estiveram na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) durante a manhã desta sexta-feira (11) para explicar os mecanismos de participação social no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e debater como será o processo. O evento foi conduzido pelo deputado Fábio Felix (Psol), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP) e contou com a participação de representantes da sociedade civil e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O distrital fez questão de registrar a importância do PDOT para o DF e, principalmente, a necessidade da participação social para definir o que se defende para o futuro do DF. “O plano fala sobre a composição e o desenvolvimento da cidade. Sobre qual projeto de cidade defendemos para o próximo período. A discussão da semana é o trânsito e estimular o transporte individual não resolve o problema. Além disso, não dá para se fazer todas as obras simultâneas no mesmo circuito rodoviário ou naqueles que concorrem. E nem todas as obras têm trazido as soluções que a população defende e quer para o fluxo da cidade”, declarou Fábio Felix.

O deputado ainda lembrou que é preciso debater questões entrelaçadas como o projeto Zona Verde. “Também é um debate importante. Na concepção, sou absolutamente favorável à que se tenha revezamento de estacionamento nas áreas centrais. Acho que isso pode trazer uma certa dinâmica para a cidade, fortalecimento inclusive do ponto de vista econômico. Mas, ainda estou muito cético com o investimento real no transporte público. O que isso pode gerar de ampliação da desigualdade se não existe aporte real no transporte coletivo. 

A perspectiva é que o governo fature R$ 76 milhões por ano. O GDF fica com 20% e a concessionária fica com 80% e são 110 mil vagas por 20 anos. Não tem sequer um projeto piloto. Quem conhece a conta do transporte público, sabe que esse valor é muito pouco. Hoje o transporte coletivo custa R$ 2,8 bilhões e perspectiva é de que chegue a R$ 4 bilhões. Ou seja, com setenta e seis milhões não se faz nem 500 metros de metrô porque o custo do quilômetro pronto é de R$ 200 milhões”, finalizou Fábio Felix.

A subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho, explicou como está sendo a dinâmica de participação popular no processo de reformulação do PDOT. “A gente acha que é necessário escutar a população desde o início do processo. Conhecemos as questões técnicas do território, mas a população é quem mora ali e vive o dia-a-dia. Serão 54 reuniões públicas, uma em cada região administrativa (R.A.), exceto Ceilândia, que terá duas, e também outras, referentes aos segmentos e temas do Comitê de Gestão Participativa (CGP). Até agora já foram 18 reuniões, com a participação total de 1.500 pessoas. Nossa previsão é enviar para análise da Câmara Legislativa no início de 2025”, disse Juliana.

Por sua vez, o diretor de Planejamento Urbano da subsecretaria, Antônio Maicon Martins, discorreu sobre como foram pensadas as oficinas. “Temos oficinas aos sábados e outras durante a semana. Aos sábados, geralmente, nas regiões mais periféricas porque a gente entende que há uma demanda para a população participar e à noite seria mais difícil. Alocamos as áreas mais centrais e as de segmentos específicos durante a semana. Elas demandam um trabalho de articulação, a capacitação dos nossos técnicos porque precisamos dominar aquela R.A. 

Por exemplo, ontem estávamos em Águas Claras e precisávamos saber como funciona o traçado da cidade, qual a importância do metrô, como funciona a macrozona rural que existe lá e que é extremamente importante. Isso tudo porque precisamos ouvir a população e entender o que ela nos traz de positivo e negativo no território e a partir disso pensarmos quais são os caminhos possíveis. Temos os técnicos e estamos preparados, mas precisamos das pessoas porque queremos ouvir a população”, explicou Antônio.

O coordenador de Planejamento Urbano da Sedub, José Mário Pacheco, expôs como está sendo feita a divulgação das reuniões. “Inicialmente, sempre ouvimos o CGP, além disso, convidamos as lideranças para termos uma representatividade maior. Ocorre que nem sempre isso se traduz em participantes nas oficinas. Agora também conseguimos apoio para maior comunicação e teremos peças impressas, impulsionamento nas redes sociais da Seduh e do GDF, além do serviço de carro de som nas regiões administrativas”, falou Mário.

Representando a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), Dênio Augusto Moura afirmou que é preciso ter participação qualificada da população e, para isso, há necessidade de explicar os objetivos e as consequências do PDOT. “Precisamos promover debates em que a população consiga entender as questões principais que devem ser debatidas. Por exemplo, os loteamentos fechados que são a antítese da cidade. 

Mas, a maioria da população vai pensar que de fato não existe uma segurança compatível e seria justo a pessoa ter direito a morar em condomínio fechado. Precisamos discutir quais as consequências de tudo e aonde isso está nos levando porque se a gente continuar nessa política da expansão sem fim de loteamento fechado, da política rodoviarista, da construção de mais e mais viadutos, aonde é que a gente vai chegar. A população precisa entender isso para participar de uma forma qualificada”, questionou o promotor.

Já o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília, Benny Schvarsberg, lembrou que “o direito à cidade é o direito de transformar a cidade, não é o direito simplesmente de ter acesso a mais bens e serviços. Sobretudo em uma cidade que tem a marca que a nossa tem de exclusão social e segregação socioespacial, ambientalmente insustentável e predatória e, finalmente, rodoviarista e carrocrata”.

Representando o Instituto Sálvia, Betulia Souto trouxe um resumo do histórico do CGP desde que o processo começou e defendeu que o CGP tenha papel deliberativo e não apenas consultivo. “Como um processo participativo é apenas consultivo? Tem que ser deliberativo também. A população tem que dizer de fato o que ela quer. Para que o processo seja realmente participativo é preciso estar na grande mídia. Como acontece se a população não souber de fato o que é o PDOT e como ele funciona?”, indagou a ambientalista.

Por fim, o representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), André Tavares, afirmou que toda essa questão é um processo político antes de tudo. “Dificilmente, o estado retorna para a população o que é esse projeto, o que esse planejamento e ordenamento vão trazer de resultado concreto e de alteração na vida econômica e social dentro da cidade. O decreto de 2020 não teve participação de movimentos organizados. E também não foi informado para a população o que houve de retorno da última revisão”, declarou André.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. O documento atual é de 2009 e a cada dez anos é necessário que haja uma revisão, que foi iniciada em 2019, mas interrompida devido à pandemia da covid-19 e retomada.

Síndicos e Moradores: Agentes de Transformação na Melhoria Urbana

Além das discussões sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), a reunião na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) também abriu espaço para uma importante reflexão sobre como os condomínios e seus moradores podem desempenhar um papel significativo na melhoria da cidade. Com as cidades cada vez mais dominadas por complexos residenciais, é crucial que síndicos e moradores estejam envolvidos nas decisões que moldam o futuro urbano. 

Essa oportunidade de participação ativa não só fortalece a comunidade, mas também permite que as vozes daqueles que mais diretamente se beneficiam das melhorias urbanas sejam ouvidas e consideradas nas políticas de desenvolvimento. O engajamento dos condomínios pode ser um fator-chave para tornar as cidades mais sustentáveis, inclusivas e eficientes.

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Técnicas inovadoras de combate reduzem casos de dengue no DF

Ações incluem armadilhas e reprodução de insetos incapazes de propagar a doença; levantamento aponta redução de 61,9% no número de doentes nos sete primeiros meses do ano

Adriana Izel, da Agência Brasília | Edição: Vinicius Nader

A prevenção à proliferação e o combate ao mosquito Aedes aegypti caminham de forma integrada nas ações do Governo do Distrito Federal (GDF), essenciais para evitar a proliferação de dengue, zika e chikungunya. Segundo o Boletim Epidemiológico nº 30, publicado em 28 de julho, os casos prováveis de dengue em residentes do DF continuam em queda. A diminuição é de 61,9% em relação aos sete primeiros meses do ano passado. Também não houve registro de mortes. Em 2022, no mesmo período, foram 13 óbitos.

“Temos feito um trabalho conjunto com outros órgãos do GDF, como Corpo de Bombeiros, administrações regionais e DF Legal [Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística], para combater o mosquito”, revela o diretor da Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde, Jadir Filho.

Ações de combate à dengue envolvem vários órgãos do Governo do Distrito Federal | Foto: Joel Rodrigues/ Agência Brasília

Entre as técnicas usadas estão o controle químico com inseticida, o uso de armadilhas para monitorar e controlar o mosquito, as inspeções feitas pelos agentes de vigilância rotineiramente às residências e imóveis nas regiões administrativas e o trabalho educativo para conscientizar a população.

Além disso, o GDF implementou o método Wolbachia nas estratégias de combate ao Aedes aegypti. A técnica consiste na liberação de mosquitos contaminados com bactérias Wolbachia, micro-organismo que reduz o potencial para a transmissão das doenças. Assim, com o tempo, é esperado que a população de mosquitos incapazes de transmitir dengue, zika, chikungunya e febre amarela urbana seja maior que a dos potencialmente transmissores.

Apesar de o mosquito ter a multiplicação no período chuvoso – normalmente entre os meses de outubro a maio -, o serviço de prevenção permanece o ano inteiro. “Já seria uma época confortável por conta da sazonalidade da doença, até considerando o começo do ano, que são os meses mais críticos, quando conseguimos ter redução em relação ao ano passado, só que o mosquito vai se adaptando ao ambiente. Mesmo com as condições desfavoráveis da seca, ele consegue se reproduzir. Por isso é importante pensarmos estrategicamente”, acrescenta Filho.

Apesar de o mosquito ter a multiplicação no período chuvoso, o serviço de prevenção permanece o ano inteiro | Fotos Tony Oliveira/ Agência Brasília

Segundo o diretor da Vigilância Ambiental, durante esse período, o foco é o manejo ambiental, com a retirada de entulhos e inservíveis de terrenos baldios e a vistoria de residências e comércios. “Continuamos esse trabalho para que seja mais efetivo o controle quando for iniciado o período de chuvas. Tudo isso auxilia a diminuir possíveis internações e óbitos pela doença. É uma atuação muito importante para não sobrecarregar toda a rede de saúde do DF”, defende Jadir Filho.

Doenças

A dengue é uma doença viral transmitida pelo mosquito Aedes aegypti a partir da picada da fêmea. Os principais sintomas são febre alta (acima de 38ºC), dor no corpo e articulações, dor atrás dos olhos, mal-estar, falta de apetite, dor de cabeça e manchas vermelhas no corpo. Mas também há casos assintomáticos. A forma mais grave inclui dor abdominal intensa e contínua, náuseas, vômitos persistentes e sangramento de mucosas.

O mosquito também é o transmissor de mais três enfermidades: chikungunya, zika e febre amarela. No caso da chikungunya, o paciente infectado com a arbovirose apresenta febre alta, dor muscular e nas articulações, dor de cabeça e erupção na pele. A zika tem como principal sintoma a erupção na pele seguida de coceira, febre baixa, olhos vermelhos, dor nas articulações, nos músculos e na cabeça. As manifestações de febre amarela são febre alta, calafrios, cansaço, dor de cabeça e muscular, náuseas e vômitos.

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Bem-estar dos idosos em condomínios

Desafios e Soluções: Garantindo a segurança dos idosos em condomínios

No 2º Encontro Brasiliense de Condomínios (ENBRACON), realizado no dia 31/07, a Síndica Marcilia Bellozupko Stremel do Bloco J da SQS 310, proferiu uma palestra de extrema relevância sobre o tema "Bem-estar dos idosos em condomínios". 

Com vasta experiência de 13 anos à frente do seu condomínio que possui uma população de 48 moradores idosos, a palestrante destacou os desafios enfrentados e as soluções adotadas para proporcionar um ambiente seguro e acolhedor para os idosos.

A apresentação destacou questões cruciais para a segurança e acessibilidade dos idosos, ressaltando a necessidade de adaptações estruturais para facilitar a locomoção e prevenir acidentes. Marcilia enfatizou a importância da acessibilidade, não apenas para idosos com dificuldade de locomoção, mas também para pessoas com deficiências físicas, visuais e auditivas.

As adequações de acessibilidade nas áreas comuns do condomínio visam facilitar o acesso e a mobilidade de pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Acessibilidade é uma obrigação legal, conforme a Lei Brasileira de Inclusão sancionada em 2015, garantir que novos projetos de condomínios sejam construídos seguindo rigorosamente as normas de acessibilidade.

A questão da segurança também foi abordada, com ênfase nos cuidados para evitar acidentes e quedas. Marcilia enfatizou a importância de medidas preventivas, como sinalização adequada e iluminação apropriada, para garantir um ambiente seguro para todos os moradores, especialmente os idosos.

Responsabilidade Compartilhada: Evitando acidentes com pisos escorregadios

Termo de responsabilidade apresentado pela palestrante, enfatiza a importância da colaboração dos funcionários da limpeza e conservação na prevenção de acidentes e quedas causados por pisos molhados.

Outro ponto discutido foi a necessidade de capacitar os funcionários do condomínio, em especial a equipe de limpeza, sobre noções básicas de primeiros socorros. A palestrante destacou a importância de um termo de responsabilidade, onde os funcionários se comprometem a lavar o piso em etapas e sinalizar adequadamente áreas molhadas para evitar acidentes graves.

O termo de responsabilidade é necessário em virtude da responsabilidade que recai sobre o síndico e, em casos de indenização na justiça, decorrentes de acidente com lesão corporal, quem arca com os valores é o condomínio, podendo resultar em condenações significativas.

Marcília também enfatizou a importância da sinalização adequada nas áreas de limpeza, com placas indicando "piso escorregadio", especialmente em dias chuvosos. Essa medida simples, porém essencial, pode reduzir consideravelmente o risco de acidentes e lesões para os moradores e visitantes do condomínio.

Inclusão e Modernização: Elevadores acessíveis para todos

Necessidade de modernizar os elevadores para garantir acessibilidade e conforto aos idosos e pessoas com mobilidade restrita, promovendo um ambiente inclusivo no condomínio.

A modernização dos elevadores também foi abordada como uma necessidade para promover a acessibilidade, conforto e segurança dos idosos e pessoas com mobilidade restrita. A substituição das portas de eixo vertical por portas automáticas torna o transporte mais seguro e conveniente para todos os moradores.

Em 2021 um condomínio foi condenado a indenizar moradora por falta de acessibilidade. Inclusive, o principal problema enfrentado era no elevador do prédio. No entendimento dos julgadores, a moradora-  que é pessoa com deficiência - foi privada do seu direito de plena locomoção.

Ao analisar o recurso, os desembargadores pontuaram que o dano moral se deu porque, de acordo com os magistrados, as provas juntadas aos autos mostram ausência de acessibilidade e desnível de quase 7 cm no elevador, em relação ao piso do andar onde ficava o apartamento da autora.

Dessa forma, por unanimidade, a justiça estipulou a sentença e condenou o Condomínio a pagar uma quantia de R$ 10 mil a título de danos morais.

Compromisso conjunto para condomínios acolhedores e seguros

A palestra foi encerrada com uma mensagem de união e compromisso para a construção de condomínios mais inclusivos e acolhedores. A experiência do Bloco J da SQS 310 serve como exemplo inspirador para outros empreendimentos, mostrando que é possível criar um ambiente que valoriza e cuida de seus idosos, promovendo a interação comunitária e fortalecendo laços entre as gerações.

Com vasta experiência no ramo da engenharia consultiva, a Inspenge tem demonstrado comprometimento com a inclusão e segurança de todas as gerações, alinhando-se perfeitamente aos valores defendidos pela administração do Bloco J da SQS 310.

A expertise da empresa em adequar edificações às normas de acessibilidade, bem como a modernização de elevadores para promover a mobilidade de idosos e pessoas com mobilidade restrita, garantem a confiabilidade e eficiência necessárias para tornar o condomínio um ambiente acessível, acolhedor e seguro para todos os seus moradores.

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Síndicos recebem dicas essenciais no V Ciclo de Palestra em Gestão Condominial

Consultoria técnica de engenharia e jurídica transformam a gestão condominial em palestras para síndicos no V Ciclo de Palestra em Gestão Condominial

Foi realizado com sucesso o V Ciclo de Palestra em Gestão Condominial, abordando o tema das manutenções preventivas nos elevadores e instalações elétricas de condomínios. O evento, organizado pelo advogado Anderson Machado, Presidente da ABA e especialista em direito condominial, contou com a participação destacada do Engenheiro Mecânico Francisco Rabello, diretor da Inspenge Consultoria e Inspeção Predial.

A palestra ministrada pelo Engenheiro Rabello trouxe informações importantíssimas sobre a necessidade de modernização de elevadores, ressaltando a importância da acessibilidade e segurança nas instalações dos condomínios. Com vasta experiência em inspeção predial, o especialista abordou a relevância de realizar inspeções regulares para identificar sinais de desgaste e riscos associados à falta de manutenção adequada.

Durante o evento, foi destacada a importância de contar com consultoria técnica independente e fiscalização de serviços de manutenção e obras de modernização dos contratos dos elevadores. Essa abordagem visa garantir que os condomínios possam contar com elevadores em pleno funcionamento, reduzindo falhas operacionais e garantindo a segurança de todos os moradores e visitantes.

A parceria com a consultoria jurídica também foi ressaltada, pois ela desempenha um papel fundamental ao apontar falhas no cumprimento dos contratos de manutenção, garantindo que os condomínios recebam os serviços contratados de forma adequada.

Com apoio da Assosindicos DF e lotação esgotada, o evento contou com a participação de dezenas de síndicos de diversos condomínios, interessados em aprimorar seus conhecimentos na área de gestão condominial e elevar a qualidade dos serviços prestados aos moradores.

Sorteios imperdíveis: Consultoria técnica de elevadores e jurídica para síndicos

Participantes do evento de síndicos concorreram a consultoria técnica exclusiva para otimizar os elevadores do seu condomínio. Síndicos presentes concorreram a diversos brindes, incluindo manual de condução de assembleias e kits de chocolates finos e garantiram a chance mudar o futuro de seus condomínios!

A interação entre os síndicos presentes foi notável, com a troca de experiências e a abordagem de situações diversas enfrentadas em seus condomínios. Essa troca de conhecimentos fortalece a comunidade condominial e promove a adoção de melhores práticas na gestão dos edifícios.

Outro ponto alto do evento foi o sorteio de consultoria técnica de elevadores, um benefício oferecido aos síndicos presentes. Acreditamos que essa iniciativa certamente contribuirá para a melhoria contínua das condições dos elevadores em seus respectivos condomínios.

Diante de todo o sucesso e interesse demonstrado, nos sentimos motivados a continuar promovendo eventos como este, que oferecem a oportunidade de aprimorarmos nossas práticas condominiais e garantir o bem-estar e a segurança de todos os moradores.

Agradecemos a presença e participação de cada síndico(a) que tornou esse evento possível e aguardamos ansiosamente os próximos encontros para continuar fortalecendo nossa comunidade condominial.

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Reformas: Comunicação eficiente entre síndico e moradores pode evitar conflitos

A importância da comunicação transparente entre síndico e moradores para as demandas de reformas em unidades autônomas do condomínio

Morar em um condomínio traz inúmeras vantagens, como segurança, privacidade e praticidade, mas também apresenta desafios quando o assunto é o tamanho das unidades. Quem nunca pensou em fazer uma obra para ampliar o espaço ou tornar a moradia mais funcional? 

Para abordar esse tema tão relevante, tivemos o privilégio de entrevistar Francisco Rabelo, especialista em Engenharia condominial, que esclareceu diversas dúvidas e trouxe importantes informações sobre obras dentro das unidades condominiais.

Um dos pontos fundamentais destacados por Francisco é que os condôminos não podem realizar obras que prejudiquem o coletivo. É permitido realizar modificações internas, mas é necessário o acompanhamento e avaliação de engenheiros civis e calculistas para garantir a segurança estrutural do prédio.

Além disso, o síndico deve considerar a Norma ABNT NBR 16280, que trata da gestão de reformas em condomínios. Essa norma estabelece direitos e deveres tanto para os condôminos quanto para o síndico. Sempre que um morador desejar realizar uma obra em sua unidade, ele deve apresentar uma série de documentos ao síndico, que analisará as alterações propostas e decidirá se podem ser executadas.

Outro ponto relevante diz respeito às unidades localizadas na cobertura do edifício. Francisco explicou que existem algumas limitações para essas obras, e muitas vezes é necessário obter a concessão da administração regional antes mesmo de consultar o síndico. A área disponível para construção é um fator determinante nessas situações.

A comunicação entre o condômino e o síndico foi destacada como um fator crucial em todo o processo. É fundamental que o morador comunique sua intenção de realizar uma obra, descrevendo-a detalhadamente. O condomínio poderá solicitar documentos técnicos, como projetos e cronogramas, para avaliar a viabilidade da alteração. Essa comunicação transparente e eficiente evita problemas futuros e garante a harmonia entre os moradores.

É importante ressaltar que a falta de comunicação e a realização de obras não autorizadas podem levar a punições. O síndico deve seguir os procedimentos previstos na Convenção e no Regimento Interno, e o morador deve estar ciente das consequências caso descumpra as normas estabelecidas.

Diante disso, fica evidente que a comunicação eficiente entre o síndico e os moradores é fundamental para a gestão de reformas em condomínios. A transparência nas decisões, baseada na Norma ABNT NBR 16280, proporciona segurança e tranquilidade a todos os envolvidos.

Como recomendação, sugerimos aos síndicos que busquem auxílio especializado, como os serviços de Consultoria Técnica da Inspenge Engenharia. Profissionais capacitados podem garantir a análise adequada das obras propostas, assegurando que todas as etapas sejam realizadas de forma segura e em conformidade com as normas.

Com essas dicas, esperamos conscientizar os gestores e moradores sobre a importância da comunicação e da transparência nas decisões referentes às reformas em condomínios. Afinal, pequenas obras podem gerar grandes problemas, mas com o diálogo adequado, é possível evitar complicações e garantir um ambiente harmonioso e seguro para todos.

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CFA rebate parecer de Comissão de Direito Condominial da OAB: extrapola suas competências

A legitimidade do CFA e CRAs para fiscalizarem o exercício da atividade de administração de condomínios.

Escrito por Leon Santos/CFA

O Conselho Federal de Administração vem a público manifestar-se sobre o parecer da Comissão de Direito Condominial do Conselho Federal da OAB, que trata da suposta ausência de base legal que ampare o poder de polícia do CFA e CRAs na fiscalização das atividades relativas à administração de condomínios.

No dia 22 de junho de 2023, foi veiculada na página do Conselho Federal da OAB matéria contendo parecer da Comissão de Direito Condominial da referida entidade.

O indigitado parecer conclui que o CRA “não dispõe de fundamentação para se arrogar como representante dos síndicos ou das administradoras de condomínios e, mais ainda, autuar síndicos, condomínios e administradores ou, ainda, adotar posturas mais repressivas”.

Inicialmente, cabe esclarecer que não está inserida dentre as competências da OAB, “legislar” sobre o exercício de atividades nos campos da ciência da Administração. Tal competência não consta na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).

Por outro lado, o art. 7º, da Lei nº 4.769/1965, é taxativo no sentido de que compete ao Conselho Federal de Administração (CFA) a orientação e disciplina do exercício das atividades nos campos da Administração. Essa é a dicção da Lei.

A Administração de Condomínios constitui atividade típica de Administração, abrangida pela Lei nº 4.769/1965, em seu art. 2º. E assim o é não somente pela denominação do campo profissional, mas, sobretudo, pela essência da atividade que é própria do profissional de Administração.

A Administração é uma profissão regulamentada por Lei Federal, desde 1965. Administrar não é pajelança, mas uma atividade eminentemente técnica, assim como as demais profissões regulamentadas no Brasil.

O parecer da comissão da OAB não é lei e não tem aptidão para afastar a vigência da Lei nº 4.769/1965, que rege a profissão de Administrador.

Infelizmente, o parecer denota a indevida utilização da OAB para fins de promoção pessoal dos autores do referido documento, exemplo clássico da mistura do público com o privado. Isso porque os autores do parecer desconhecem o regime de cooperação mútua entre a OAB e o CRA, inclusive em ações judiciais onde busca combater exatamente a posição adotada no parecer.

Como exemplo, destacamos recente ação movida pela OAB juntamente com o CRA-DF, em que a Justiça Federal proferiu sentença condenando os réus (empresas de Administração de Imóveis) nas seguintes obrigações: “III – Encerrar a captação e a indicação ou envio de clientes para escritórios de advocacia. (…) V – Promover o registro no Conselho Regional de administração em virtude da atividade de gestão condominial”.

É o quanto basta para se concluir pela existência de interesses particulares na emissão do parecer, e pior, com posição antagônica à defendida pela OAB.

Também na referida ação, o juiz sentenciante consignou que “A atividade de administração só pode ser exercida por quem detenha essa formação técnica e esteja devidamente inscrito nos quadros do Conselho Regional de Administração – CRA, nos termos do Art. 14 e 15 da Lei nº 4769/65”.

Temos convicção de que o parecer (de três membros de uma comissão) não retrata o posicionamento do Pleno da OAB.

Por imposição expressa da Lei nº 4.769/1965, o Conselho Federal de Administração é a única entidade que – por delegação da União – detém legitimidade para orientar e disciplinar o exercício de atividades nos campos da Ciência da Administração.

Os profissionais de Administração, ou seja, aqueles regularmente inscritos no CRA da respectiva jurisdição, são os únicos habilitados ao exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 4.769/1965, incluindo, portanto, a Administração Condominial, campo conexo nos termos do art. 2º da Lei de regência.

Finalmente, o CFA, por meio da Comissão Especial de Administração Condominial (CEAC), manifesta seu repúdio ao parecer da Comissão de Direito Condominial da OAB e reafirma seu compromisso em defesa da Lei nº 4.769/1965 e da ciência da Administração.

Brasília, 4 de julho de 2023.

Adm. Leonardo José Macedo – Presidente do CFA (CRA-CE n.º 08277)

Adm. Sérgio José Rauber – Diretor de Fiscalização e Registro (CRA-RS nº. 15952)

Adm. Roberto Ibrahim Uehbe – Vice-Diretor de Fiscalização e Registro (CRA-BA n.º 04324)

Adm. Geraldo Tadeu Indrusiak da Rosa – Membro da Câmara de Fiscalização e Registro (CRA-PB n.º 1-0424)

Adm. Evandro Fortunato Linhares – Coordenador da Comissão Especial de Administração de Condomínios (CRA-SC n.º 12.323)

Admª. Rosely Benevides de Oliveira Schwartz – Vice-Coordenadora da Comissão Especial de Administração de Condomínios (CRA-SP n.º 059388)

Adm. Watyla de Almeida Moreira – Membro da Comissão Especial de Administração e Condomínios (CRA-MG n.º 01-051437/D)

Adm. Francisco Sérgio de Vasconcelos Bezerra – Membro da Comissão Especial de Administração e Condomínios (CRA-CE n.º 01486)

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