Descarte irregular de lixo e entulhos pode resultar em multas de até R$ 28 mil

Neste ano, o DF Legal fez quase 13 mil ações fiscais entre os meses de janeiro e setembro | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Entre janeiro e setembro deste ano, o DF Legal realizou 13 mil ações, sendo quase 7 mil voltadas ao descarte irregular de inservíveis

Com a chegada do período de chuvas, o Governo do Distrito Federal (GDF) reforçou as fiscalizações contra o descarte irregular de lixo e entulho. Entre janeiro e setembro de 2023, foram realizadas quase 13 mil ações do DF Legal, com 6.813 fiscalizações específicas sobre descarte de entulho. Essa prática, além de ilegal, pode trazer sérios riscos à saúde pública, como a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya.

Além do descarte incorreto, é possível denunciar resíduos abandonados em áreas públicas próximas aos condomínios e residências | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília

Os síndicos de condomínios residenciais no Distrito Federal devem estar particularmente atentos ao descarte correto de resíduos provenientes de obras e reformas nas áreas comuns e em suas unidades autônomas. De acordo com as regulamentações, moradores que acumulam entulho em lotes vazios ou áreas públicas podem ser notificados e multados. O valor das multas para o descarte irregular varia de R$ 2.800 a R$ 28 mil, dependendo da quantidade de material descartado.

A gestão condominial é diretamente responsável por garantir que os resíduos gerados por reformas e obras dentro do condomínio sejam descartados de maneira adequada. Além disso, cabe ao síndico conscientizar os moradores sobre os riscos ambientais e legais envolvidos no descarte incorreto, além de estabelecer mecanismos para prevenir que esse tipo de prática ocorra. O não cumprimento das normas pode não apenas prejudicar a comunidade, mas também gerar despesas inesperadas, como multas que poderiam ser evitadas com uma gestão mais rigorosa.

O GDF também disponibiliza canais de denúncia para que a população participe do combate ao descarte irregular. Qualquer irregularidade pode ser reportada ao Disque 162 ou pelo site Participa DF, com a inclusão do endereço e, preferencialmente, fotos do local.

A ação integrada de síndicos e condôminos é essencial para evitar sanções e garantir que o condomínio esteja em conformidade com as normas ambientais, especialmente neste período crítico de chuvas. Uma boa prática é estabelecer contratos com empresas de coleta de entulho devidamente autorizadas e orientar os moradores sobre o descarte correto de materiais, protegendo a saúde de todos e evitando penalidades para o condomínio.

Se notar que não foi feito o descarte correto e resíduos abandonados em áreas públicas, denuncie pelo Disque 162 ou no site Participa DF, informando o endereço completo e, se possível, anexando fotos.

Saiba mais: Descarte de lixo e entulho tem fiscalização intensificada com a chegada das chuvas | Agência Brasília

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Dicas para o sucesso na sindicatura: Comunicação, Planejamento e Consultoria Técnica

Contar com especialistas é fundamental para garantir contratação de profissionais e empresas de engenharia dentro da lei - Imagem de DC Studio no Freepik

O síndico deve dividir decisões, entender demandas e planejar ag gestão com base nas normas do condomínio

Ser síndico de um condomínio é uma tarefa que exige múltiplas habilidades e uma boa dose de preparação. Segundo o presidente da Assosindics DF, Emerson Tormann, o sucesso na gestão de um condomínio vai além do conhecimento técnico. “Hoje, o síndico precisa dominar a comunicação e as habilidades socioemocionais. Além disso, deve ser proativo e criativo para lidar com as demandas do dia a dia. Não basta ser reativo, é preciso antecipar soluções e reinventar processos de gestão para alcançar a excelência”, afirma Tormann.

Em um cenário cada vez mais exigente, a figura do síndico se transformou. Se antes a função se restringia ao controle de finanças e resolução de conflitos entre moradores, hoje ela exige um conjunto mais complexo de competências, desde o pensamento crítico até a liderança de pessoas. Um dos pontos destacados por Tormann é a importância de não centralizar as decisões: “O síndico deve dividir as decisões com os moradores e buscar entender suas demandas. A gestão participativa é determinante para evitar conflitos e promover a harmonia no condomínio.”

Outro aspecto que não pode ser ignorado é o planejamento. A falta de um plano de manutenção adequado e de uma previsão orçamentária realista pode comprometer a sustentabilidade financeira do condomínio. Por isso, Tormann reforça: “Estudar o regimento interno, a convenção do condomínio e conhecer o histórico da edificação são os primeiros passos para um bom planejamento.”

Para aqueles que estão assumindo a função de síndico pela primeira vez, a capacitação é o ponto de partida essencial. Segundo Tormann, “buscar conhecimento e se atualizar sobre as obrigações legais e as melhores práticas de gestão é fundamental para garantir uma administração tranquila e eficiente”.

Neste sentido, o presidente da Assosindicos-DF também ressalta a importância de investir em consultoria técnica de engenharia para aqueles síndicos comprometidos em elevar o desempenho da sua administração: “Síndicos que desejam realmente fazer uma boa gestão precisam contar com uma consultoria especializada, especialmente nas áreas técnicas. Isso traz mais segurança, eficiência e garante que todas as obras e manutenções sejam realizadas de forma correta e dentro da legislação.”

Portanto, o sucesso na sindicatura não é uma questão de sorte, mas de preparação, comunicação eficaz, e o suporte de especialistas que garantam a execução de uma gestão técnica, econômica e segura.

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Imprudência: Principal causa de acidentes com elevadores

Foto: Atualidade Politica

Comportamento de risco e desatenção elevam a ocorrência de falhas em elevadores

O uso inadequado de elevadores em condomínios tem sido uma das principais causas de acidentes envolvendo esses equipamentos, mesmo sendo um dos meios de transporte mais seguros. Segundo especialistas, a imprudência de usuários, combinada com falhas temporárias, pode gerar incidentes graves, como portas travadas, membros presos, e paradas inesperadas. Além disso, é comum que a pressa e a desatenção dos moradores resultem em situações perigosas, como crianças pulando dentro da cabine, o que aciona dispositivos de segurança e interrompe o funcionamento do equipamento.

Embora acidentes com queda de cabines sejam extremamente raros devido a sistemas de segurança avançados, como os cabos de aço com resistência muito superior à carga máxima, o mau uso continua sendo um fator crítico de risco. Portanto, além do uso prudente por parte dos condôminos, é vital que o síndico mantenha um cronograma rigoroso de manutenção preventiva.

A Importância das Manutenções Regulares

Manutenções regulares são essenciais para garantir a segurança e a longevidade dos elevadores. De acordo com especialistas, a inspeção mensal realizada por técnicos habilitados pode detectar desgastes e falhas, evitando acidentes. Essas verificações envolvem avaliações detalhadas de cabos, polias e sistemas de freio, com substituições de peças conforme necessário. O engenheiro Sergio Castanheira, gerente de produção, destaca que o rompimento de cabos é altamente improvável, dado que elevadores utilizam conjuntos de cabos com capacidade muito superior à exigida, o que garante robustez ao sistema.

Para garantir a legalidade e a eficiência dos serviços de manutenção, é obrigatório que o síndico contrate empresas registradas nos conselhos profissionais, como o CREA ou o CFT, que emitem o documento de responsabilidade técnica (ART ou TRT). Esse documento formaliza a responsabilidade técnica do profissional e é uma exigência legal que protege o condomínio contra possíveis irregularidades.

Consultoria Técnica: Aliada na Gestão de Manutenção

Além da manutenção regular, o síndico pode contar com consultorias técnicas especializadas para apoiar a gestão de elevadores e outros sistemas prediais. Essas consultorias avaliam as condições técnicas da edificação, identificam necessidades de reformas e estabelecem planos de manutenção corretiva e preventiva. Ao contratar consultorias qualificadas, o síndico tem acesso a laudos e pareceres técnicos que garantem a segurança e conformidade com as normas vigentes.

No caso de paradas frequentes ou falhas constantes nos elevadores, é fundamental que o síndico solicite uma revisão detalhada do equipamento, evitando riscos maiores. A negligência na manutenção pode não só colocar em risco a segurança dos moradores, mas também expor o condomínio a sanções legais.

Responsabilidade do Síndico

Por fim, cabe ao síndico zelar pela integridade dos elevadores, promovendo o uso consciente entre os moradores e garantindo a contratação de serviços especializados. A legislação brasileira responsabiliza o síndico por eventuais sinistros, tornando imprescindível a adoção de práticas preventivas rigorosas. Investir em consultoria técnica e manutenção periódica é, sem dúvida, a melhor forma de preservar a segurança e a qualidade de vida no condomínio.

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Ocorrências com elevadores crescem 300% no DF

Incidentes com elevadores aumentam no DF. Especialistas alertam síndicos sobre a importância da manutenção e contratação de consultoria técnica - Imagem: DF2 / Reprodução

Aumento de problemas em elevadores no Distrito Federal exige ação imediata de síndicos e gestores condominiais

Nos últimos meses, o número de chamados para resgates em elevadores disparou no Distrito Federal, refletindo um aumento superior a 300% em relação ao ano passado. O Corpo de Bombeiros atendeu 442 ocorrências até agosto deste ano, comparado com apenas 89 no mesmo período do ano anterior. O crescimento expressivo está atrelado ao avanço da construção civil em regiões como Águas Claras, onde novos edifícios são erguidos a cada ano.

Treinamento de funcionários e modernização são medidas essenciais para frear as estatísticas - Arte: DF2 / Reprodução

Casos de pane em elevadores têm gerado preocupação e transtorno para muitos moradores. Thaís Costa, por exemplo, ficou presa por 40 minutos em um elevador na rodoviária do Plano Piloto, o que desencadeou crises de ansiedade. Em outro incidente, Andriel precisou ser resgatado após uma hora preso no elevador de uma estação de metrô. Esses relatos refletem a crescente necessidade de manutenção e modernização dos equipamentos.

Em Águas Claras, a aposentada Solange Soares vivenciou três panes em elevadores de seu prédio apenas neste ano. O equipamento, com quase 30 anos de uso, foi substituído por um modelo moderno, e os funcionários do prédio foram treinados para agir em emergências. O treinamento do porteiro é crucial, já que ele é o primeiro a ser acionado em situações de emergência.

Especialistas e o Corpo de Bombeiros destacam que, apesar do aumento dos incidentes, os elevadores continuam sendo um dos meios de transporte mais seguros. Manter a manutenção em dia e contar com profissionais treinados pode evitar muitos problemas, além de garantir a segurança dos usuários.

Vea a reportagem do DF2 mostrando o aumento das ocorrências em elevadores:

Orientação aos síndicos

Para evitar paralisações e problemas recorrentes com elevadores, é fundamental que síndicos de condomínios residenciais contratem consultorias técnicas especializadas. Uma avaliação independente pode identificar deficiências e propor soluções adequadas para manutenção e modernização dos elevadores. A inspeção regular, além de ser uma obrigação legal, é uma medida preventiva eficaz que garante o bom funcionamento dos equipamentos e reduz riscos.

“O papel do síndico é fundamental para garantir a segurança dos moradores, e a contratação de uma consultoria técnica independente é determinante nesse processo. Apenas uma avaliação imparcial pode assegurar que as condições de funcionamento, conservação e segurança dos elevadores estejam adequadas, permitindo ao síndico cobrar providências assertivas da empresa mantenedora. Sem essa verificação técnica, o condomínio corre o risco de enfrentar paralisações e problemas recorrentes, que podem comprometer a segurança dos usuários e a funcionalidade dos equipamentos,” orienta o Engenheiro Mecânico Francisco Rabello.

Recomenda-se também que os síndicos revisem os termos do contrato firmado com as empresas mantenedoras e garantam que as manutenções e normas de segurança sejam rigorosamente cumpridas.

Dica: A Inspenge Engenharia, especializada em inspeção predial, e que atende atualmente mais de 15 condomínios com projetos de modernização de elevadores e fiscalização de obras, está a disposição para tirar dúvidas sobre modernização de elevadores. Ligue (61)98126-3030 ou acesse www.inspenge.com.br

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Caesb é condenada a ressarcir valores cobrados em conta fora dos padrões de consumo

FUG/PMDB via Agência Senado

Por CS

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, por maioria, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a devolver valores pagos por cobrança abusiva de conta de água, bem como ressarcir quantia gasta com equipe de caça-vazamentos.

No processo, o autor relatou que a média de consumo de água de sua residência é de aproximadamente seis metros cúbicos e R$ 61,28, mas, em novembro de 2023, recebeu fatura de consumo de 61 metros cúbicos, no valor R$ 1.733, relativa a outubro. Diante do excesso na cobrança, contratou empresa especializada, que não localizou vazamentos em seu apartamento, mas detectou anormalidades no hidrômetro. 

Informa que contestou a fatura, porém que o pedido foi negado sob o argumento de inexistência de erro ou de impedimento de leitura do consumo de água. Em seguida, a empresa substituiu o hidrômetro ao invés de realizar vistoria. Com isso, o autor pediu nova revisão de fatura e Caesb enviou outro técnico para realizar micromedição no equipamento, o que não foi possível já que o aparelho era novo. Relata que, após a substituição, as faturas foram emitidas dentro da média de consumo.

No 1º grau, o Juiz considerou necessária a realização de perícia técnica para constatação da existência de vazamentos ou de vícios no hidrômetro e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais.

No recurso, o autor reiterou que a fatura de novembro de 2023 é substancialmente superior à média de consumo; que não foram localizados vazamentos no imóvel. Afirma que o vídeo juntado ao processo demonstra anormalidade no hidrômetro. Informa que realizou obras nos meses de agosto e setembro de 2023 e não em outubro e que o consumo nesse período foi mínimo, conforme atestam as faturas. Destaca que parcelou a fatura questionada em dez prestações e, assim, tem direito ao recebimento em dobro dos valores já pagos.

Na avaliação do Juiz relator, a necessidade de perícia não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais. De forma que são suficientes as provas documentais para a solução da controvérsia. “A cobrança de valor exorbitante em comparação à média de consumo da autora, juntamente com a troca do hidrômetro e a normalização das faturas subsequentes, evidenciam a verossimilhança das alegações do autor”, verificou o magistrado.

De acordo com o julgador, está evidente que o valor da conta de água do mês de outubro de 2023 é inegavelmente exorbitante quando comparada à média de consumo nos demais meses. “Diante dessa excepcionalidade, cumpriria ao fornecedor do serviço demonstrar cabalmente a exatidão da medição do consumo elevado naquele mês”, observou. O que não foi feito. Ao contrário, restou demonstrado que a ré substituiu o hidrômetro, após a contestação da fatura, e as leituras voltaram à média de consumo anterior, o que representa “indício de possível falha no aparelho anterior”.

Assim, o colegiado decidiu que, devido à ausência de provas que justifiquem o erro na cobrança, a devolução dos valores já pagos (R$ 524,65) deve ocorrer de forma simples, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a empresa deve ressarcir o valor de R$ 340, pagos pelo autor à empresa de caça-vazamentos, a título de danos materiais.

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0700974-27.2024.8.07.0020

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Lei regulariza muros e portarias de condomínios fechados no DF

Novo Projeto de Lei de autoria do poder executivo encaminhado pelo governador Ibaneis regulariza condomínios fechados no DF, garantindo a manutenção de muros e portarias já existentes. A medida reforça a segurança dos moradores e traz clareza jurídica para essas áreas - Foto: GDF

Secretário esclarece pontos polêmicos do Projeto Lei Complementar que dispõe sobre o loteamento de acesso controlado

A nova legislação foi encaminhada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) para em seguida chegar à Câmara Legislativa para a aprovação final.

Conforme o Artigo 33, as obras e elementos de fechamento devem seguir o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE).

Fica também garantido a manutenção da altura, transparência visual e dimensão das construções que foram erguidas antes de um marco temporal estabelecido pela legislação.

Outro ponto relevante para os milhares de moradores de condomínios fechados do DF é a dispensa de licenciamento para reparos em guaritas e portarias já instaladas antes desse marco.

Para isso, é necessário que o responsável apresente um laudo técnico, assinado por profissional habilitado, atestando a segurança da edificação.

Entre as modalidades previstas, destacam-se os loteamentos de acesso controlado, que permitem a exigência de identificação de não residentes, mas garantem o acesso público a áreas comerciais e de serviço.

Já os loteamentos fechados, permitidos apenas para loteamentos exclusivamente residenciais, exigem concessão de uso das áreas públicas e são cercados por muros.

A lei também impõe obrigações às entidades representativas dos moradores, como a conservação do meio ambiente e o pagamento de taxas pela iluminação e coleta de lixo.

A legislação prevê ainda sanções para infrações, como advertências e multas, além da remoção de guaritas e cercas instaladas irregularmente.

O secretário Marcelo Vaz Meira da Silva prestou esclarecimentos importantes sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regula a construção de muros e guaritas em condomínios do Distrito Federal. Em sua fala, o secretário enfatizou que o PLC não prejudica situações já existentes e busca trazer maior segurança jurídica para os moradores.

Vaz Meira explicou que a maioria dos "condomínios" em áreas de regularização são aprovados como loteamentos, não como condomínios do ponto de vista urbanístico. Citou a Lei Federal n° 6.766/69, que determina que áreas não imobiliárias em loteamentos são de domínio do Estado, incluindo o sistema viário registrado em cartório.

O secretário ressaltou que o PLC não extingue a figura do condomínio, mas busca adequar a terminologia técnica, legal e urbanística. Destacou a diferença entre condomínios decorrentes de loteamentos novos, amparados pela Lei Complementar Distrital 1.027/2023, e loteamentos fechados.

Sobre as taxas de manutenção, Vaz Meira afirmou que o PLC visa proporcionar segurança jurídica para a cobrança dessas contribuições, diferenciando-as das taxas associativas. Reconheceu a existência de opiniões contrárias à regulamentação, mas enfatizou o trabalho em busca da melhor solução possível.

O Deputado Distrital João Cardoso reforçou que o objetivo do DF Legal não é derrubar muros e guaritas, mas regularizar a situação. O secretário complementou que, sem a regularização, o órgão pode ser obrigado a agir contra os condomínios.

O novo texto, agora encaminhado ao Conplan, passou por várias audiências públicas realizadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A proposta, a ser aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha ainda este ano, beneficiará mais de um terço da população do DF que mora em condomínios fechados no Distrito Federal.

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